A (in)convencionalidade das regras de contribuição sindical depois da reforma trabalhista à luz do princípio da liberdade sindical no sistema da Organização Internacional do Trabalho

• Autor(a) principal: Rodrigo Bilieri de Almeida
• Data de Publicação: 2024
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/68756; https://orcid.org/0000-0001-5923-2963
• topic: Direito do trabalho; Direito internacional do trabalho; Reforma trabalhista; Liberdade sindical; Contribuição sindical; Direito do trabalho - Legislação - Brasil; Direito internacional do trabalho; Liberdade de associação; Contribuição sindical

O presente trabalho estuda as novas normas jurídicas sobre a contribuição sindical anual promovidas pela “Reforma Trabalhista” (Lei n° 13.467/2017), em alteração legislativa dos artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Problematiza-se a compatibilidade material destes dispositivos legais com o princípio da liberdade sindical no seu tratamento dentro do sistema jurídico de proteção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O problema é delimitado em três dimensões específicas do princípio da liberdade sindical: a liberdade de associação, o direito à autorregulamentação dos sindicatos e a liberdade de administração dos sindicatos. Objetiva-se principalmente exercer o controle de convencionalidade, posicionando-se sobre a (in)convencionalidade dos referidos preceptivos da Lei n° 13.467/2017 perante as matérias selecionadas da liberdade sindical. Para tanto, primeiramente realiza-se um estudo sobre as normas da contribuição sindical legal e os posicionamentos críticos da jurisprudência pátria e da doutrina nacional, antes e depois da Reforma Trabalhista. Em sequência, versa-se sobre as normas e outros instrumentos internacionais a respeito das dimensões da liberdade sindical. Em um último momento, analisa-se a teoria do controle de convencionalidade e realiza-se o juízo de convencionalidade que se propõe. Obtém-se o resultado de que os artigos 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT, na redação da Lei n° 13.467/2017, são convencionais perante a liberdade de filiação sindical e denotam pontos de inconvencionalidade com relação ao direito à autorregulamentação dos sindicatos e à liberdade de administração dos sindicatos. Da pesquisa, também resulta a compreensão de que a Reforma Trabalhista manteve inconvencionalidades que já se encontravam na regulação brasileira da contribuição sindical antes da alteração legislativa. Ademais, as normas jurídicas nacionais sob escrutínio não são compatíveis materialmente com uma série de princípios internacionais aplicáveis ao Direito Internacional do Trabalho. Quanto aos aportes bibliográficos, examina-se substancialmente doutrinas de Direito do Trabalho brasileiro, Direito Internacional, Direito Internacional do Trabalho e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Foram consultados documentos legais como a Lei n° 13.467/2017, a CLT, a Constituição da OIT, a Declaração de Filadélfia, a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, Convenções da OIT e tratados internacionais de direitos humanos. Também foram pesquisados documentos jurídicos (Verbetes do Comitê de Liberdade Sindical) e documentos consultivos da OIT. A pesquisa é qualitativa, básica, explicativa e bibliográfica.