Fundamentos dogmáticos para a modulação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade em matéria tributária

• Autor(a) principal: Luis Fernando Belem Peres
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MRF4A
• topic: Direito; Inconstitucionalidade das leis; Direito tributário; Controle da constitucionalidade; Direito tributário Interpretação e construção

Na tradição do Direito Constitucional brasileiro, o reconhecimento judicial da inconstitucionalidade de um determinado diploma normativo implicava, necessária e inexoravelmente, na sua exclusão do ordenamento jurídico com efeitos ex tunc. Mais recentemente, contudo, incorporando tendências verificadas na maioria absoluta dos Estados constitucionais contemporâneos, passou-se a admitir, também no direito brasileiro, como exceção, a mitigação dos efeitos temporais das declarações de inconstitucionalidade. Com efeito, o art. 27 da Lei n. 9.868/99, entre ataques e ovações por parte da literatura especializada, veio a efetivamente estabelecer que, ao (...) declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado. A modulação temporal dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade vem, de fato, sendo aplicada pelo Supremo Tribunal Federal. A dogmática jurídica, no entanto, pouco tratou da questão até agora. Neste contexto, busca o presente trabalho tecer parâmetros conceituas que sirvam de trilho para a aplicação do instituto em questão, especialmente no que se refere às declarações de inconstitucionalidade de normas tributárias. Com este intento, as análises retornarão às bases teóricas que fundamentam a jurisdição constitucional, apreciando criticamente as relações que a sua atividade estabelece com a interpretação jurídica, o princípio da divisão dos poderes do Estado, a democracia e a proteção dos direitos fundamentais. Investigar-se-á, ainda, se a modulação temporal dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade se compatibiliza com o postulado da supremacia da Constituição. Ao final, em abordagem desenvolvida sob a ótica do Direito Tributário brasileiro, e de suas peculiaridades, o problema será apreciado à luz dos direitos fundamentais do contribuinte e das limitações constitucionais ao poder de tributar