A afirmação da previsibilidade no direito tributário

• Autor(a) principal: Tiago da Silva Fonseca
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-8MQGEE
• topic: Fraude à lei; Previsibilidade; Abuso de direito; Limitações constitucionais ao poder de tributar; Fraude; Abuso de direito; Direito tributario

A previsibilidade é elemento que torna racionais as relações sociais. No Direito, o postulado está situado em nível superior ao dos princípios e das regras, porquanto todas as normas devem ser inspiradas pela previsibilidade. No Direito Tributário, a previsibilidade deve garantir os direitos dos contribuintes e também pode atender aos interesses daFazenda Pública. A previsibilidade em favor do contribuinte é efetivada a partir da observância das limitações constitucionais ao poder de tributar e de princípios implícitos como a confiança legítima e a boa-fé objetiva. O dever tributário dos contribuintes deve ser previsto de maneira clara e transparente por leis criadas em exercício financeiro anterior ao da sua aplicação, que não deve retroagir quando as normas estipularem situações mais gravosas. Outrossim, as legítimas expectativas dos contribuintes devem ser consideradas nos casos de modificação das condutas estatais, que deve vir acompanhada de medidas compensatórias e indenizatórias ou de regras de transição.Se o Estado deve assegurar a segurança jurídica dos particulares, na relação tributária, aos contribuintes não é dado agir de maneira contraditória. A afirmação da previsibilidade em favor da Fazenda Pública justifica a aplicação no Direito Tributário de teorias como a do abuso de direito e como a da fraude à lei, para corrigir situações em que os devedores tentam escapar da aplicação das leis fiscais através de práticas atípicas e anormais. A efetivação da previsibilidade no Direito Tributário, portanto, é mecanismo de preservação das expectativas de ambas as partes no vínculo, servindo para atenuar os conflitos entre os sujeitos passivo e ativo e para concretizar um cenário permeado pelajustiça fiscal