Estudo do novo arranjo jurídico para núcleos de inovação tecnológica: NIT misto e a experiência da UFMG

• Autor(a) principal: Ludmila Meira Maia Dias
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/50710
• topic: Marco Legal de CT&I; Instituições científicas, tecnológicas e de inovação; Núcleo de inovação tecnológica (NIT); NIT misto; Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT); Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG); Legal framework for science, technology and innovation (MLCTI); Technological innovation cente; Mixed NIT; Inovações tecnológicas; Ciência e tecnologia; Propriedade intelectual; Universidades e faculdades públicas; Instituições de pesquisa; Direito internacional privado; Transferência de tecnologia; Governança; Cooperação; Patentes; Difusão de inovações; Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT)

O Marco Legal de CT&I possibilitou que os órgãos e entidades da Administração Pública, inclusas as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICTs), atuassem com mais fluidez e segurança jurídica em matéria de ciência, tecnologia e inovação, incentivando a celebração de parcerias e propiciando ambiência legal que atenda às demandas inerentes a um processo de inovação. Como consequência, às ICTs públicas foram conferidos direitos e obrigações, sendo que uma das obrigações impostas consiste na instituição de seu Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT), estrutura responsável principalmente pela gestão da propriedade intelectual e pela promoção e acompanhamento do relacionamento entre as referidas instituições e as empresas. Identificou-se, por meio de revisão literária e de análise da Pesquisa FORTEC de Inovação 2021, ano base 2020, e do Formulário para Informações sobre a Política de Propriedade Intelectual das Instituições Científicas e Tecnológicas (FORMICT), que a grande maioria dos NITs não estão adequadamente estruturados, tendo baixo número de funcionários, sem a capacitação necessária e com alta rotatividade. Nesse sentido, uma das alterações que o Marco Legal de CT&I proporcionou em 2016, por intermédio da Lei nº 13.243, consiste na possibilidade de o NIT ser constituído com personalidade jurídica própria, como entidade privada sem fins lucrativos, cabendo à ICT pública estabelecer as diretrizes de gestão e as formas de repasse de recursos. Nessa hipótese, a ICT pública também está autorizada a estabelecer parceria com entidades privadas sem fins lucrativos já existentes para a gestão das atividades do NIT, atuando em apoio à política de inovação. À vista da referida permissão normativa, esta pesquisa objetivou descrever, analisar e testar um novo arranjo jurídico-organizacional para os NITs brasileiros, denominado de modelo de NIT Misto. Por meio da metodologia de estudo de caso, este estudo abordou a experiência da Coordenadoria de Transferência e Inovação Tecnológica (CTIT), NIT da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que implementou o modelo de NIT Misto com a celebração de um contrato com a Fundação de Desenvolvimento e Pesquisa (FUNDEP), fundação de apoio à UFMG, cujo objeto consiste no auxílio à gestão das atividades da CTIT. Esta investigação se propôs a debater se, a partir do Marco Legal de CT&I, o modelo conceitual teórico de NIT Misto adotado pela UFMG para a CTIT poderia ser capaz de facilitar a execução das atividades de gestão do NIT de uma ICT. O modelo de NIT Misto foi descrito, analisado e testado, sendo que a forma de gestão do NIT foi traçada pela UFMG conforme as circunstâncias institucionais que a circundavam e à luz da política de inovação dessa instituição. Foi constatado que as práticas de gestão introduzidas possibilitaram que a CTIT atuasse de forma mais estratégica, estreitando o relacionamento entre a universidade e as empresas, além de possibilitar a estabilidade da equipe da CTIT. O modelo de NIT Misto conferiu segurança jurídica à gestão, transparência e eficiência nas ações através da criação de estrutura de governança, além de viabilizar a especialização, a categorização e o incremento das atividades por meio do emprego de mão de obra qualificada. Concluiu-se, portanto, que a sua implementação é possível, capaz de amparar a gestão satisfatória das atividades da CTIT, amparada legalmente pelo Marco Legal de CT&I e chancelada pela Controladoria-Geral da União (CGU), promovendo a desejada estabilidade jurídica ao ecossistema.