A importância do laudo pericial de engenharia no processo judicial brasileiro de desapropriação

• Autor(a) principal: Vera Lucia Caetano
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-9A4K6Z
• topic: Construção civil; Engenharia civil; Bens imoveis Avaliação; Desapropriação; Construção civil

Dentro do sistema permanente de apropriação de riquezas em que vivemos,os conflitos de interesse entre as pessoas são inevitáveis e, muitas vezes, envolvem disputas sobre bens, as quais exigem disciplinação pelo ordenamento jurídico. É inadimissível adotar o conceito de propriedade como algo totalmente inviolável, pois esse raciocínio gera imensas desigualdades, ás quais o Estado tem o dever de tentar amenizar, restringindo a liberdade individual e subordinando o direito de propriedade ao bem comum. A desapropriação é, sem dúvida alguma, o instrumento legal para viabilizar a execução dos planos de renovação urbana, a fim de recuperar os bairros deteriorados, que se tornam inadequados, dotando-os de equipamentos urbanísticos compatíveis com as exigências atuais, ditadas pelo progresso. Por outro lado, todo proprietário de imóvel residencial ou comercial tem direito a uma indenização condizente com o valor de mercado do bem desapropriado. As pessoas que passam por ações de desapropriação, precisam de acompanhamento profissional especializado, regras claras, para que não sejam prejudicadas. O engenheiro é o profissional especializado, contratado para atuar fazendo a conexão entre o Direito e a Engenharia. Por meio do laudo perícial do engenheiro, o processo se instrui quanto a fatos. A prova pericial é uma verdadeira bússola para orientar o juiz. Juízes e advogados aprendem sobre avaliações e perícias de engenharia, mediante a lide diária. Mas o domínio das técnicas da Engenharia de Avaliações e Perícias é fundamental para engenheiros (perito e assistente de parte), pois são responsáveis pela elaboração do laudo de avaliação. O Processo no seu todo é ditado por normas técnicas e jurídicas que salvaguardam o direito do expropriado e ratificam a justiça em cada ato.