O aspecto procedimental como elemento da norma jurídica tributária e seus reflexos na formação do título executivo

• Autor(a) principal: Flavio Couto Bernardes
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-96ZKBJ
• topic: Direito; Direito

A Introdução tem por finalidade esclarecer a sistemática adotada na elaboração do trabalho, delimitando seus objetivos e informando sua metodologia. Trata-se de visão global do tema, obedecendo regras previamente estabelecidas, demonstrando a existência da originalidade do estudo através da propositura de nova classificação dos aspectos ou critérios da norma jurídica tributária à partir do desenvolvimento doprocedimento tributário administrativo e suas repercussões na formação válida do título executivo. O Capítulo I é a essência da tese, procurando demonstrar que o procedimento tributário administrativo, oriundo da obrigação tributária, decorre logicamente da incidência da respectiva norma jurídica tributária, constituindo num de seus elementos, sob pena de não se validar a exigência do crédito tributário e, conseqüentemente, a formação do título executivo. Partindo-se da teoria geral da norma jurídica, com a delimitação do marco teórico adotado, qual seja, a norma hiipotética no positivismo Kelseniano, desenvolve-se a formação da relação jurídica na estrutura da norma jurídica tributária. Apresenta-se novo critério ou aspecto da norma tributária, presente no conseqüente normativo: o aspecto procedimental. Desenvolve-se, também, brevedigressão sobre os demais critérios, conferindo especial enfoque ao aspecto subjetivo concernente à classificação da sujeição passiva tributária. No Capítulo denominado "Procedimento tributário administrativo" desenvolve-se os conceitos de processo e procedimento, para diferenciar a natureza jurídica de cadaum, permitindo a análise do procedimento administrativo decorrente da atividade tributária e integrante da norma jurídica. Os princípios são as regras direcionadoras do trâmite dos procedimentos administrativos e judiciais, sendo essencial sua abordagem para a compreensão deste instituto jurídico e a demonstração de que, somente através deste elemento procedimental da norma tributária, são resguardados os interesses dos sujeitos passivos da obrigação. Em seguida, caracteriza-se os aspectos principais de cada etapa deste procedimento, englobando desde o ato administrativo que motivousua instauração até a decisão definitiva a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento da matéria objeto da lide. Destaca-se o exercício da ampla defesa dos sujeitos passivos da obrigação tributária, através da impugnação (defesa), ou da interposição das reclamações ou recursos administrativos, bem como o lídimo direito à realização de uma fase probatória. No terceiro Capítulo estabelecem-se as etapas finais para a formação do título executivo fiscal, no âmbito do procedimento tributário administrativo, constituído de vários requisitos de validade, normalmente não atendidos pelo Poder Público. Trata-sede documento de conteúdo econômico, emitido pelo órgão competente, que deve observar regras específicas, evitando-se lesar os administrados. O procedimento tributário administrativo, como pressuposto indispensável à aplicação da norma tributária, é fator primordial à garantia dos contribuintes. Ademais, deve-se analisaralgumas características relevantes das principais medidas judiciais que permitem discutir a relação jurídica tributária e o título executivo dela.A conclusão é uma síntese do trabalho, ressaltando os principais aspectos do tema, e expondo, de modo conciso, as idéias fundamentais constatadas com o desenvolvimento da pesquisa proposta. A fundamentação da tese desenvolve-se através da nova classificação que se apresenta da norma jurídica tributária e o que denominaria de micro-teses, isto é, as novas proposições e interpretações dos temasligados à formação do título executivo, com enfoque na tese apresentada.