Da relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça
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Data de Publicação: | 2017 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://doi.org/10.5102/rdi.v14i3.5000 http://hdl.handle.net/1843/40369 https://orcid.org/0000-0002-8643-6547 |
Resumo: | Este trabalho visa determinar se a decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as objeções preliminares nos casos do Desarmamento Nuclear oferece outras contribuições além da questão da existência de uma controvérsia. A tese geral sustentada é que essas contribuições existem e são, pelo menos, três. Por primeiro, o fato de que a Corte revisitou e reafirmou alguns princípios básicos relativos a armas nucleares. Em segundo lugar, argumenta-se que o julgamento serviu, igualmente, para dar reconhecimento à causa nuclear da República das Ilhas Marshall e para reconhecer “o sofrimento que seu povo suportou”. Por fim, algumas questões processuais serão examinadas, principalmente aquelas não resolvidas pela Corte como a questão do princípio do Ouro Monetário e a ausência de um efeito prático do julgamento. Essas questões permanecem em aberto, embora tenham sido objeto de análise de alguns juízes em suas opiniões individuais. Ao tratar desses três pontos, conclui-se que o julgamento oferece elementos de reflexão que vão além da questão do que é uma controvérsia e contribui, em pelo menos três aspectos distintos, para o debate jurídico internacional. |
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2022-03-23T16:24:45Z2022-03-23T16:24:45Z2017143203215http://doi.org/10.5102/rdi.v14i3.50002237-1036http://hdl.handle.net/1843/40369https://orcid.org/0000-0002-8643-6547Este trabalho visa determinar se a decisão da Corte Internacional de Justiça sobre as objeções preliminares nos casos do Desarmamento Nuclear oferece outras contribuições além da questão da existência de uma controvérsia. A tese geral sustentada é que essas contribuições existem e são, pelo menos, três. Por primeiro, o fato de que a Corte revisitou e reafirmou alguns princípios básicos relativos a armas nucleares. Em segundo lugar, argumenta-se que o julgamento serviu, igualmente, para dar reconhecimento à causa nuclear da República das Ilhas Marshall e para reconhecer “o sofrimento que seu povo suportou”. Por fim, algumas questões processuais serão examinadas, principalmente aquelas não resolvidas pela Corte como a questão do princípio do Ouro Monetário e a ausência de um efeito prático do julgamento. Essas questões permanecem em aberto, embora tenham sido objeto de análise de alguns juízes em suas opiniões individuais. Ao tratar desses três pontos, conclui-se que o julgamento oferece elementos de reflexão que vão além da questão do que é uma controvérsia e contribui, em pelo menos três aspectos distintos, para o debate jurídico internacional.This essay aims at determining whether the decisions on preliminary objections by the International Court of Justice on the cases Cessation of the Nuclear Arms Race and to Nuclear Disarmament offers other contributions beyond the question of the existence of a dispute. The general thesis sustained is that these contributions exist and they are at least three. Firstly, the fact that the Court has revisited and reaffirmed some basic principles regarding nuclear weapons. Secondly, it is argued that the judgment has equally served to give recognition to the nuclear cause of the Republic of Marshall Islands and to acknowledge “the suffering which its people endured”. Ultimately, some procedural questions shall be examined, particularly those not solved by the Court such as the issue of the Monetary Gold principle and the absence of practical consequences of the judgment. These questions remained open, though they were the object of analysis of some judges in their individual opinions. By elaborating on these three points, it will be concluded that the outcome of the judgments offers food for thought beyond the question of what is a dispute and contributes, in at least three different aspects, to the international legal debate.porUniversidade Federal de Minas GeraisUFMGBrasilDIR - DEPARTAMENTO DE DIREITO PÚBLICORevista de Direito InternacionalArmas nuclearesCorte Internacional de JustiçaDesarmamento nuclearNuclearDesarmamentoCorte Internacional de JustiçaDa relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de JustiçaThe relevance of the nuclear disarmament cases before the International Court of Justiceinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articlehttps://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/5000Lucas Carlos Limaapplication/pdfinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDa relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça.pdfDa relevância dos casos do desarmamento nuclear perante a Corte Internacional de Justiça.pdfapplication/pdf1359517https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/40369/2/Da%20relev%c3%a2ncia%20dos%20casos%20do%20desarmamento%20nuclear%20perante%20a%20Corte%20Internacional%20de%20Justi%c3%a7a.pdf959203af5ddf0bd09eb4c9eb79dff6a1MD52LICENSELicense.txtLicense.txttext/plain; charset=utf-82042https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/40369/1/License.txtfa505098d172de0bc8864fc1287ffe22MD511843/403692022-03-23 13:24:45.922oai:repositorio.ufmg.br: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Repositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2022-03-23T16:24:45Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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