Cidade "inteligente" (smart city): entre o direito urbanístico e a proteção dos dados pessoais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gabriel Ribeiro de Lima
Data de Publicação: 2024
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/68758
Resumo: A implantação da tecnologia smart city nas cidades estrangeiras está promovendo a coleta e o processamento de dados pessoais em grande escala. Isto gerou uma preocupação global sobre os riscos de violação a direitos e garantias dos sistemas de proteção de dados pessoais no ambiente urbano. Algumas cidades brasileiras estão em fase inicial de uso da smart city, o que evidencia a urgência do estudo jurídico sobre a proteção dos dados pessoais neste ambiente. Portanto, o problema deste trabalho é investigar as peculiaridades da proteção dos dados pessoais na implantação de smart city, identificando desafios e buscando apresentar medidas para lidar com essas questões no Brasil. Para tanto, foram utilizados os métodos jurídico-dogmático e jurídico-teórico, dividindo o trabalho em três partes. Foram consultados materiais nacionais e estrangeiros, jurídicos e tecnológicos, especialmente da União Europeia, do Reino Unido e dos EUA, além de projetos, orientações, guias e planos de entidades públicas estrangeiras. Como resposta ao problema da pesquisa, as principais peculiaridades encontradas foram: as ausências legal, jurisprudencial e de orientações sobre a proteção de dados pessoais em cidades inteligentes, gerando a necessidade de adequação do sistema de proteção de dados pessoais brasileiro; a divergência internacional sobre os direitos de proteção de dados pessoais e de privacidade, dificultando a implantação tecnológica estrangeira na cidade; a limitação tecnológica em garantir a segurança, os direitos e as liberdades civis juridicamente protegidos e; o risco de monitoramento excessivo sobre a vida dos cidadãos, protagonizado pelo governo ou por empresas privadas. Já as principais medidas protetivas encontradas foram: a imposição do Privacy By Design desde a concepção do produto ou serviço de TIC; a criação de regras específicas para uso de dados pessoais sensíveis no ambiente digital; a promoção de programas criativos de conscientização sobre a proteção dos dados pessoais; o organograma de DPO’s para fiscalizar e orientar o Poder Público; a confecção de um plano municipal de implantação de tecnologia smart city, contento avaliações de impacto de proteção de dados pessoais e o envolvimento de todos os componentes da sociedade; a adoção de um modelo contratual para empresas estrangeiras que garanta a observância do sistema de proteção dos dados pessoais brasileiro no ambiente urbano.
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Para tanto, foram utilizados os métodos jurídico-dogmático e jurídico-teórico, dividindo o trabalho em três partes. Foram consultados materiais nacionais e estrangeiros, jurídicos e tecnológicos, especialmente da União Europeia, do Reino Unido e dos EUA, além de projetos, orientações, guias e planos de entidades públicas estrangeiras. Como resposta ao problema da pesquisa, as principais peculiaridades encontradas foram: as ausências legal, jurisprudencial e de orientações sobre a proteção de dados pessoais em cidades inteligentes, gerando a necessidade de adequação do sistema de proteção de dados pessoais brasileiro; a divergência internacional sobre os direitos de proteção de dados pessoais e de privacidade, dificultando a implantação tecnológica estrangeira na cidade; a limitação tecnológica em garantir a segurança, os direitos e as liberdades civis juridicamente protegidos e; o risco de monitoramento excessivo sobre a vida dos cidadãos, protagonizado pelo governo ou por empresas privadas. Já as principais medidas protetivas encontradas foram: a imposição do Privacy By Design desde a concepção do produto ou serviço de TIC; a criação de regras específicas para uso de dados pessoais sensíveis no ambiente digital; a promoção de programas criativos de conscientização sobre a proteção dos dados pessoais; o organograma de DPO’s para fiscalizar e orientar o Poder Público; a confecção de um plano municipal de implantação de tecnologia smart city, contento avaliações de impacto de proteção de dados pessoais e o envolvimento de todos os componentes da sociedade; a adoção de um modelo contratual para empresas estrangeiras que garanta a observância do sistema de proteção dos dados pessoais brasileiro no ambiente urbano.The deployment of smart city technology in foreign cities is promoting the collection and processing of personal data on a large scale. This caused a global concern about the risks of violating rights and guarantees of personal data protection systems in the urban environment. Some Brazilian cities are in the initial phase of using the smart city, which shows the urgency of legal studies about the data protection in this environment. Therefore, the problem of this work is to investigate the peculiarities of data protection in the implementation of a smart city technology in the city, identifying challenges and present measures to deal with these issues in Brazil. For that, the legal-dogmatic and legal-theoretical methods were used, The work was divided into three parts. National and foreign legal and technological materials were consulted, especially from the European Union, the United Kingdom and the USA, as well as projects, guidelines, guides and plans from foreign public entities. In response to the research problem, the main peculiarities found were: the absence of legal, jurisprudential and guidance on the data protection in smart cities, and needs to adapt the Brazilian personal data protection system; the international conflicts on personal data protection and privacy rights, making it difficult to implement foreign technology in the city; the technological limitation to ensure security, rights and civil liberties; bulk surveillance of citizens' lives by the government or private companies. The main protective measures found were: the imposition of Privacy By Design from the conception of the ICT product or service; the creation of specific rules for the use of sensitive personal data in the digital environment; the promotion of creative programs about the protection of personal data; the DPO’s organization structure to supervise and guide the Public Authorities; the municipal plan for the implementation of smart city technology in the urban environment, containing data protection impact assessment and the participation of all components of society; the creation of a contractual model for foreign companies that guarantees compliance with the Brazilian personal data protection system in the urban environment.porUniversidade Federal de Minas GeraisPrograma de Pós-Graduação em DireitoUFMGBrasilDIREITO - FACULDADE DE DIREITOhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/pt/info:eu-repo/semantics/openAccessTecnologia e direitoCidades inteligentesProteção de dadosDireito urbanísticoDireito à privacidadeSmart cityProteção de dados pessoaisCidadeCidade "inteligente" (smart city): entre o direito urbanístico e a proteção dos dados pessoaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALDissertação - Cidade Inteligente - smart city - Entre o Direito Urbanístico e a Proteção dos Dados Pessoais - Gabriel Ribeiro de Lima.pdfDissertação - Cidade Inteligente - smart city - Entre o Direito Urbanístico e a Proteção dos Dados Pessoais - Gabriel Ribeiro de Lima.pdfapplication/pdf1598777https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/68758/1/Disserta%c3%a7%c3%a3o%20-%20Cidade%20Inteligente%20-%20smart%20city%20-%20Entre%20o%20Direito%20Urban%c3%adstico%20e%20a%20Prote%c3%a7%c3%a3o%20dos%20Dados%20Pessoais%20-%20Gabriel%20Ribeiro%20de%20Lima.pdf74b713f2d8209ebc0725aa8081ba8aa3MD51CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; 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