Legalidade e legitimidade no licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do poder público municipal em Belo Horizonte

• Autor(a) principal: Maria Auxiliadora de Moraes Moreira
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/RAAO-7BMM8G
• topic: Direito ambiental; planejamento urbano- Belo Horizonte Região Metropolitana de (MG); política ambiental; Planejamento urbano Belo Horizonte (MG); Direito ambiental; Meio ambiente Belo Horizonte(MG); Impacto ambiental; Politica ambiental

A emergência do licenciamento ambiental em Belo Horizonte ocorreu, como em diversos locais, mais em função de uma demanda social, devido a reclamações e denúncias de vizinhos (forma de participação), do que da exigência da legislação propriamente dita. Apesarde já existirem leis nas esferas federal, estadual e municipal, como, por exemplo, a Lei federal n. 6938/81, que instituiu a Política Nacional do Meio Ambiente e criou a avaliação de impacto ambiental, o licenciamento ambiental só foi institucionalizado como rotina administrativa na Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, após a sanção da Lei municipal n. 7.277 em 17 de janeiro de 1997, que instituiu a licença ambiental no município. Entendemos que, tanto a emergência quanto a institucionalização do licenciamento urbano-ambiental constituem-se em um processo de difícil amadurecimento e equacionamento. Uma das dificuldades encontradas nesta questão é a dicotomia existente entre os aspectos urbanos e os ambientais, pois, estes conceitos carecem de um diálogo, visto que não são fenômenos isolados, mas integrados. Outro desafio é efetivar a função social da cidade introduzida pela Constituição Federal de 1988 e enxergar que a cidade é uma produção coletiva, e não do Estado, e aplicar osinstrumentos de participação da sociedade no seu planejamento e na sua gestão, trazidos pelo Estatuto da Cidade, em 2001. Este trabalho parte de teorias urbanas contemporâneas, adotando novos paradigmas que possibilitaram discutir o processo de licenciamento urbanísticoambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do Poder Público Municipal em Belo Horizonte, sob a ótica da integração da legislação urbano-ambiental e da participação social. Propusemos uma reflexão sobre as especulações de Boaventura de Sousa Santos sobre os paradigmas emergentes a respeito da ciência, para fundamentar a constatação da dicotomia existente entre teoria e prática, entre legalidade e legitimidade. Como estudo empírico, tomamos o processo de licenciamento urbanístico ambiental da nova rodoviária de BeloHorizonte, comparando a sua forma de licenciamento através do instrumento de origem ambiental, Estudo de Impacto Ambiental EIA com os critérios mínimos exigidos pelo Estudo de Impacto de Vizinhança EIV, proposto pelo Estatuto da Cidade, que vem de umatrajetória política. O estudo teve como objetivo de verificar a construção de novos compromissos sociais e disposições institucionais capazes de propiciar a participação social efetiva, através de instrumentos legais tidos como mediadores dos interesses públicos e privados nos processos de licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto de iniciativa do Poder Público Municipal de Belo Horizonte.