Análise econômica do direito e atos de concentração empresarial: um estudo à luz da teoria da empresa em Ronald Coase

• Autor(a) principal: Eduardo Goulart Pimenta
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/39822
• topic: FGTS; Taxa referencial; IPCA; Poder de compra; Fundo de garantia do tempo de serviço; Compras

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais plei-teando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumi-dor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remu-neração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária.