Análise Econômica do Projeto de Lei que Visa Elevar a Remuneração do Saldo dos Trabalhadores no FGTS

• Autor(a) principal: Nishi, Lisandro Fin
• Data de Publicação: 2018
• Outros Autores: Stampe, Marianne, Nunes, Leonardo Battistotti
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Economic Analysis of law Review
• Texto Completo: https://portalrevistas.ucb.br/index.php/EALR/article/view/7237
• topic: FGTS; Taxa Referencial; IPCA; Poder de Compra.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) apresenta correção monetária nos mesmos parâmetros fixados para a atualização dos depósitos da poupança, a Taxa Referencial (TR), acrescidos de juros de três por cento ao ano. Porém, atualmente a variação da TR vem sendo menor do que a variação do indicador oficial de inflação do Brasil, e há milhares de ações judiciais pleiteando a substituição da TR como índice de atualização monetária do FGTS pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Por tais razões, o governo brasileiro está tramitando o Projeto de Lei que visa elevar a atual forma de remuneração do FGTS. O presente trabalho verificou que os rendimentos do FGTS desde 1999 até 2014 não foram suficientes para manter o poder de compra, justificando a alteração da atual regra de remuneração. Todavia, conclui-se que a regra proposta no Projeto de Lei não afasta o equívoco de usar a TR como índice de atualização monetária.