Regimes especiais substantivos de tributação do ICMS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Andre Sales Moreira
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AXHL69
Resumo: A dissertação tem como objeto de investigação o regime especial substantivo de ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação), o principal imposto sobre o consumo no país. Constata-se que os regimes especiais fazem parte do dia a dia do universo jurídico dos estados no Brasil e atingem diretamente os contribuintes localizados em seu território e alhures. Os regimes especiais serão vistos e estudados em suas espécies. Primeiramente, será feito um apanhado geral de como funciona o ICMS. A discussão sobre a regra-matriz do ICMS e os regimes também será feita de forma objetiva. Após, tratar-se-á da questão da justiça tributária, isto é, em que sentido os regimes especiais podem ser repensados como forma de obtê-la. Na sequência do desenvolvimento da dissertação, com foco em um viés econômico, será discutida a guerra fiscal que permeia a tributação do ICMS no país e, de forma breve, será trabalhada a questão do famigerado custo Brasil. Após, será elaborada firme crítica quanto ao instituto estudado. Em sequência, será feita análise de nova legislação que diz respeito ao objeto de estudo e colocados os requisitos indispensáveis para que os regimes especiais tenham validade jurídica. Por fim, e, a título de conclusão, nas considerações finais, será sintetizada a defesa dos regimes especiais substantivos e defendida sua juridicidade.
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