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Claudia Feres FariaJuarez Rocha GuimaraesMarciano Seabra de GodoiAdalmir Antonio MarquettiFrancisco Mata Machado Tavares2019-08-11T17:35:58Z2019-08-11T17:35:58Z2008-08-29http://hdl.handle.net/1843/BUBD-896PHZO objeto deste trabalho é a dimensão política do contexto de acirramento das práticas de concorrência tributária danosa (harmful tax competition) sob os processos de globalização. Indaga-se se, mais do que uma questão meramente econômica, ou do que um problema denatureza gerencial e institucional, as dificuldades tributárias que acometem os Estados Nacionais atualmente se explicam e se solucionam em função do processo decisório que define o modelo de democracia hegemônico no Ocidente. Para se responder a essa questão, primeiramente avalia-se a extensão da crise fiscal decorrente do acirramento das concorrências tributárias danosas. Em seguida, interpreta-se-se o presente contexto sob o olhar da teoria que vislumbra uma impossibilidade de auto-controle do mercado sobre suasexternalidades negativas e da teoria que identifica uma tensão estrutural entre a política democrática e o modo de produção capitalista. Posteriormente, são abordados os seguintes enfoques quanto aos problemas decorrentes da intensificação das concorrências tributárias: a) gerencial; b) institucional e; c) político-procedimental. Fundamenta-se, então, a hipótese de que este último enfoque é o único capaz de processar a tensão estrutural que constitui o Estado capitalista. Propõe-se, assim, que a crise fiscal contemporânea pode ser amenizada ou mesmo eliminada se o modelo de democracia hegemônico ceder terreno a uma concepção normativa denominada democracia deliberativa, cujo processo decisório contém elementosaptos a afastar as condições políticas de legitimação pública da dissolução dos Estados na lógica mercantil. Finalmente, testa-se a viabilidade da democracia deliberativa quanto a questões tributárias, quanto ao caso específico do sistema constitucional tributário brasileiro.This work has as its object the political dimension of the context of increasing on harmful tax competition practices. It questions if, more than a merely economic or an institutional and management problem, the taxation difficulties that national states are inflicted today can beexplained and solved by the decisional process that defines the west hegemonic democracy model. To answer this question, first the fiscal crisis extension derived from the increasing onf harmful tax competition practices is evaluated. Then, the actual context is interpreted from two theoretical standpoints: one that sustains the impossibility of market selfcontrol upon its own negative externalities and other that identifies a structural tension between democratic politics and the capitalist mode of production. After, I discuss three different perspectives of regarding the problems derived from tax competition intensification phenomena, such as a) management; b) institutional and c) political-procedural. It is sosustained the hypothesis that the latter approach is the only one capable of processing the structural tension that constitutes the capitalist state. It is proposed that the contemporary fiscal crisis can be diminished or even eliminated if the hegemonic democracy model is transposed by a normative conception called deliberative democracy. This model ischaracterized by a decisional process formed by elements capable of elude the political conditions of states dissolution in the market logics public legitimacy. Finally, the viability of using the deliberative democracy model in solving tax problems is tested in the specific case of Brazilian constitutional taxation system.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGDemocraciaPolítica tributáriaPoder (Ciências sociais)Ciência políticaCiência PolíticaCrise fiscalEstados contemporâneosA dimensão política da crise fiscal dos estados contemporâneos: um estudo sobre o potencial da democracia deliberativa para a coibição das concorrências tributárias danosas.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALfranciscomatamachado.pdfapplication/pdf1005298https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-896PHZ/1/franciscomatamachado.pdf1eb17b9e4c2bf5a70f9b5c4120603e2bMD51TEXTfranciscomatamachado.pdf.txtfranciscomatamachado.pdf.txtExtracted texttext/plain517691https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUBD-896PHZ/2/franciscomatamachado.pdf.txt58210694908ea321596291a6a040b282MD521843/BUBD-896PHZ2019-11-14 04:09:34.407oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUBD-896PHZRepositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T07:09:34Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false
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