Exclusão extrajudicial de cotista minoritário: aspectos controversos do art. 1.085 do Código Civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leonardo Netto Parentoni
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Henrique Cunha Souza Lima
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
Texto Completo: http://doi.org/10.12818/P.0304-2340.2016v69p311
http://hdl.handle.net/1843/39315
https://orcid.org/0000-0002-3593-2831
Resumo: The article analyses the main controversies regarding the interpretation and application of article 1.085 of the Brazilian Civil Code, which enshrines the possibility of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. In spite of its concision, article 1.085 raises multiple questions, both in doctrine and case-law. The research was based on bibliographical investigation of the legal literature, in order to comprehend the objectives and historical development of non-judicial exclusion of minority partners in Brazilian limited liability companies. Next, the text criticizes the main problems of the subject, providing conclusive answers to them, as well as the future prospects.
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