A exclusão extrajudicial do acionista

• Autor(a) principal: Ribeiro, Virgínia Tavares
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2132/tde-24072020-154006/
• topic: Acionista; Art. 1.085 da Lei 10.406/02; Article 1.085 Law N.º 10.406/02; Corporations; Exclusão extrajudicial; Law N.º 6.404/76; Lei 6.404/76; Out-of-court exclusion; Shareholder; Sociedade anônima

O estudo refere-se à possibilidade jurídica da exclusão extrajudicial do acionista. O tema foi inicialmente tratado de maneira apartada e tangente à disciplina das sociedades anônimas, em razão da natureza institucional (e impessoal) atribuída ao tipo societário. Durante o século XX não foram relevantes (para não dizer inexistentes) os estudos que se propuseram a enfrentar diretamente o tema. Todavia, a edição da Lei das S/As e liberdade concedida aos agentes do mercado para modelarem negocialmente o pacto social nas sociedades cuja circulação de ações é restrita, permitiu a (re)discussão acerca da função de institutos jurídicos de caráter contratual, tal qual a exclusão do sócio, nas sociedades anônimas. Nesse contexto, a doutrina e jurisprudência brasileira já admitem, sem maiores controvérsias, a exclusão judicial do acionista. Mas, a possibilidade de exclusão extrajudicial ainda suscita diversos debates. O mais relevante deles diz respeito à aplicação do art. 1.085 do CC/02 subsidiariamente às S/As que se organizam como \"sociedades de pessoas\". Independentemente da conclusão acerca dessa aplicação, o referido artigo estabeleceu, para o Direito positivo, os requisitos mínimos de validade e eficácia da exclusão extrajudicial: presença de justa causa, estipulação de clausula autorizativa da exclusão e efetivação da medida via aprovação em reunião/assembleia de sócios. Em função do brevemente exposto, este estudo buscará encontrar uma convergência nessa matéria.