Análise das medidas internacionais em matéria de impactos transfronteiriços e a responsabilidade ambiental

• Autor(a) principal: Jamile Bergamaschine Mata Diz
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Beatriz Souza Costa, Tania García Lopez
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: https://doi.org/10.7213/rev.dir.econ.soc.v10i2.24078; http://hdl.handle.net/1843/40229; https://orcid.org/ 0000-0001-8709-0616; https://orcid.org/ 0000-0003-0636-6081; https://orcid.org/ 0000-0002-9540-3691
• topic: Impactos transfronteiriços; Avaliação de impacto; Codificação; Propostas resolução; Comissão direito internacional; Responsabilidade do Estado; Direito ambiental; Impacto ambiental

O objetivo do presente trabalho é analisar os impactos ambientais transfronteiriços e a questão da responsabilidade internacional do Estado, a partir das tentativas de codificação resultante em propostas de resolução adotadas pela Comissão de Direito Internacional, vinculada à Organização das Nações Unidas, buscando especificar em que medida poderiam contribuir para promover maior proteção ambiental. Buscou-se, ainda, realizar uma contextualização jurídica e histórica de forma que se possa compreender como a responsabilidade por danos transfronteiriços, ao fundamentar-se na prevenção e precaução, acaba por incorporar também a necessária consideração aos pressupostos da responsabilidade por ato não-ilícito. A metodologia dedutiva possibilita realizar um estudo das propostas já discutidas no âmbito da referida Comissão, estabelecendo medidas para a aplicação da responsabilidade. Conclui-se que, apesar dos esforços empreendidos até o momento, não se logrou ainda fixar um ato internacional que venha, de forma efetiva, imputar aos Estados responsabilidade por atos não-ilícitos, aproximando-se, assim, da legislação nacional adotada atualmente pelos Estados.