Dano ambiental transfronteiriço e relativização do conceito de soberania

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Neves, Bárbara Joy Dutra
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/21574
Resumo: The worsening of the environmental crisis experienced by humanity throughout the 20th century, as well as the acceptance that the environment is a fundamental element for the constitution of a dignified life for the human being, has brought to international society the concern to establish systems of international environmental protection. The present work aims to analyze the treatment of international law in relation to transboundary environmental damage, observing the differentiated system of international responsibility of the States that it takes, as well as its relation with the concept of state sovereignty. The study has a qualitative character and the adopted methodology consists mainly in bibliographical research and jurisprudential analysis. It is concluded that international law needs to evolve in order to break the classic paradigms of sovereignty and international responsibility and to adopt international cooperation as an effective instrument for protecting the environment on a global scale.
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