Lei de Segurança Nacional: uma leitura à luz da Constituição da República de 1988 e do Direito Internacional de Direitos Humanos

• Autor(a) principal: Fabiana Figueiredo Felicio dos Santos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-AY6MHV
• topic: Direitos humanos; Direito internacional dos direitos humanos; Lei de segurança nacional; Justiça de transição; Constituição da república; Segurança nacional Legislação Brasil; Direitos humanos; Meyer, Emílio Peluso Neder; Direito constitucional; Justiça de transição

A presente pesquisa apresenta como objeto de análise a verificação da possibilidade de contextualização da Lei de Segurança Nacional (LSN), Lei nº 7.170, de 1983, ao atual ordenamento jurídico constitucional instaurado com a promulgação da Constituição da República de 1988. A lei objeto desta pesquisa foi editada em período ditatorial, no qual a ideologia da segurança nacional era utilizada como argumento para a manutenção da ordem em detrimento de direitos fundamentais. Referida lei, por refletir os valores autoritários de outrora, foi analisada em seu aspecto material e hermenêutico, tendo por base o Estado Democrático de Direito instaurado com a Constituição de 1988 e o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o qual, desde as grandes guerras, fixou sua atuação na promoção e defesa da segurança humana. Diante de uma sociedade que tem como fundamentos constitucionais as ideias de cidadania, pluralismo político e dignidade da pessoa humana, torna-se questionável considerar como legítimos de per se dispositivos normativos que afetam diretamente direitos humanos, com a justificativa declarada de assegurar a segurança nacional, bem como a ordem política e social. Assim, a fim de testar a hipótese de não recepção de dispositivos da LSN pela Constituição de 1988, foram apresentados casos concretos envolvendo a sua aplicação; na sequência, foi feito um recorte histórico das leis de segurança nacional brasileiras; por fim, procedeu-se a um estudo acerca da doutrina de segurança nacional, como forma de explicitar a ideologia da segurança nacional. Foram examinadas normas básicas do Direito Internacional dos Direitos Humanos e sua busca pela efetivação da segurança humana. Com isso, tornou-se possível verificar a filtragem constitucional e eventual recepção da Lei de Segurança Nacional diante da atual Constituição da República. Elaborou-se, ao final, um estudo sobre o autoritarismo que insiste em se manter no cotidiano das instituições brasileiras, demonstrando, assim, a imprescindibilidade da implementação do eixo da justiça de transição consistente nas reformas institucionais para que seja extirpado todo o ranço autoritário deixado pela ideologia de segurança nacional durante a ditadura de 1964-1985.