Política econômica e desenvolvimento humano e social: uma aproximação inaugural entre o direito e a economia

• Autor(a) principal: Stephanie Linhares Sales de Carvalho
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/46293
• topic: Desenvolvimento; Neoconstitucionalismo; Estado democrático de direito; Políticas econômicas; Neoliberalismo; Direito e economia; Brasil - Poítica econômica; Neoliberalismo; Desenvolvimento econômico

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CR/1988) instituiu um Estado Democrático fundamentado na soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, livre iniciativa e no pluralismo político, a fim de assegurar direitos sociais e individuais, bem-estar e igualdade. Os objetivos da República estabelecidos constitucionalmente referem-se, então, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, sem pobreza, marginalização, desigualdades ou distinção e ao desenvolvimento nacional. Para tanto, o papel definido para o Estado brasileiro é o de agente garantidor das disposições constitucionais, incluídos direitos fundamentais e sociais, estabelecida também a atuação estatal normativa e reguladora da atividade econômica. Centrada em aspectos humanos e na fiscalização, incentivo e planejamento estatal, a CR/1988 enquadra-se no novo constitucionalismo, predominante a partir do segundo pós-guerra, marcado por seu caráter dirigente, com Estado atuante e que aproxima o Direito da Moral ao positivar valores e princípios. A presente dissertação parte de tais premissas para questionar se o desenvolvimento constitucionalmente estabelecido como objetivo da República do Brasil é assegurado pela adoção de políticas econômicas de cunho neoliberal, como desregulamentações, privatizações e liberalizações realizadas a partir da década de 1990. Assim, testada a hipótese de que os fundamentos neoliberais são incoerentes com a CR/1988 por debilitarem a ação estatal constitucionalmente determinada, prejudicando o desenvolvimento, foram analisadas variáveis como: o sentido do desenvolvimento, compreendido como condição de alcance dos demais objetivos do Brasil e em sua perspectiva humana; as atribuições do Estado brasileiro segundo o paradigma do Estado Democrático de Direito e os efeitos da utilização das políticas econômicas neoliberais como meio da pretendida transformação da realidade social.