Da necessidade dos direitos humanos para o desenvolvimento da ordem económica internacional

• Autor(a) principal: Pompermayer, Henrique Cavalet
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (Repositórios Cientìficos)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10451/50492
• topic: Direitos humanos; Direito ao desenvolvimento; Direitos sociais e económicos; Direitos culturais; Economia política; Neoliberalismo; Ordem económica internacional; Teses de mestrado - 2021; Direito

O presente estudo objetiva analisar as (in)compatibilidades entre o direito ao desenvolvimento – em suas mais diversas facetas e exigências em termos de implementação de direitos econômicos, sociais e culturais – e a ordem econômica neoliberal vigente, bem como entre a alternativa da tradição desenvolvimentista. Para tanto, adota-se o método lógico-dedutivo de abordagem, com revisão bibliográfica interdisciplinar, especialmente nos campos do Direito Internacional da Pessoa Humana, da Economia Política e da Política Internacional. O direito ao desenvolvimento é um direito humano complexo e polissêmico. Para satisfazê-lo, é necessário que uma série de outros postulados jurídicos, econômicos e políticos sejam implementados, especialmente orientados pelos direitos econômicos, sociais e culturais amplamente catalogados pelo PIDESC, cujo grau de respeitabilidade configura-se em verdadeiro termômetro da efetividade do Direito Internacional da Pessoa Humana. São direitos que, sabidamente, exigem prestações positivas por parte do Estado, pois carecem de mobilizações orçamentárias e recursais, bem como medidas práticas e regulatórias para serem concretizados. Portanto, em um primeiro momento, é necessário compreender o elevado grau de responsabilidade jurídica que a legislação internacional atribui aos governos nacionais nesse tocante. De outra parte, esses direitos apresentam um evidente conteúdo econômico, razão pela qual é imprescindível perquirir como opera a ordem econômica internacional atualmente vigente e o seu grau de (in)compatibilidade para com os direitos humanos. Sabendo-se que há cerca de quatro décadas predomina a ideologia neoliberal, inclusive a partir da atuação das principais organizações internacionais econômicas como institucionalizadoras dessa corrente, percebe-se um esvaziamento do papel do Estado nas relações socioeconômicas. Com o progressivo repasse dos serviços essenciais à iniciativa privada, que opera na lógica da maximização do lucro, evidencia-se o choque com as obrigações cominadas pelo Direito Internacional da Pessoa Humana, desvelando-se o perigo da mercantilização dos direitos humanos e inefetividade da sua justiciabilidade. Não obstante, a alternativa, ainda dentro do sistema capitalista, pode estar na tradição desenvolvimentista, dada a sua potencial compatibilidade para com a estruturação de um sistema social que reconheça nos direitos humanos uma inseparável simbiose para com o desenvolvimento.