Os tratados internacionais comuns e a proteção da confiança
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMG |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/1843/BUOS-BAMJGU |
Resumo: | Ao tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica. |
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Fabiana de Menezes SoaresRenata Christiana Vieira MaiaRoberto Luiz SilvaFlavio Couto BernardesMonica Sette LopesPedro Augusto Costa Gontijo2019-08-14T16:22:46Z2019-08-14T16:22:46Z2018-11-28http://hdl.handle.net/1843/BUOS-BAMJGUAo tomar o Direito como Direito da Sociedade, o presente trabalho tem como objetivo demonstrar como a comunicação normativa se apoia na comunicação dos demais sistemas sociais e, para além disso, tem como traço fundamental a autopoiesis. Nesse aspecto, os tratados internacionais comuns são identificados como genuíno caso de acoplamento estrutural entre a Política internacional e o Direito internacional. Ao constatar a verificação de uma lacuna constitucional no que diz respeito à hierarquia dos tratados internacionais comuns, propõe-se a fixação de sua hierarquia supralegal com base na função estratégica desempenhada pela Legística no campo da elaboração legislativa e do pensar o sistema do Direito em sua base estrutural e procedimental. Com a fixação dos tratados internacionais comuns como normas de hierarquia supralegal, sugere-se a criação de um sistema de controle paramétrico de supralegalidade, que tem como objetivo conferir lastro à confiança comunicativa dessa espécie convencional e, ao mesmo tempo, resguardar a higidez e segurança jurídica.As we interpret Law as Society Law, the present work aims to demonstrate how the normative communication is upheld by the communication of other social systems and moreover that it is fundamentally autopoeietic. In that regard, the common international treaties are deemed genuine case of structural coupling between International Politics and International Law. As one observes a constitutional gap when it comes to the hierarchy of the common international treaties, it is proposed determining its supralegal hierarchy based on the strategic function played by the Legisprudence in the field of the drafting of the laws and of the thinking of the Legal System in its structural base and procedure. With the setting of the common international treaties as norms of supralegal hierarchy, it is suggested the creation of a supralegality parametric control system, whose objective is to confer support to the communicative reliability of this conventional species and at the same time to safeguard the wholesomeness and juridical security.Universidade Federal de Minas GeraisUFMGTeoria dos sistemasDireito internacional públicoTratadosGarantia (Direito)ConfiançaLegísticaTeoria dos SistemasTratados Internacionais ComunsControle Paramétrico de SupralegalidadeOs tratados internacionais comuns e a proteção da confiançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMGinstname:Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)instacron:UFMGORIGINALdisserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdfapplication/pdf2732000https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-BAMJGU/1/disserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdf8dc03a1a5c46778d4dd3e9a7e82f133cMD51TEXTdisserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdf.txtdisserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdf.txtExtracted texttext/plain1060790https://repositorio.ufmg.br/bitstream/1843/BUOS-BAMJGU/2/disserta__o_de_mestrado___pedro_augusto_costa_gontijo.pdf.txt30dc4b3007dde30689c22a5a8873ac54MD521843/BUOS-BAMJGU2019-11-14 12:38:54.64oai:repositorio.ufmg.br:1843/BUOS-BAMJGURepositório de PublicaçõesPUBhttps://repositorio.ufmg.br/oaiopendoar:2019-11-14T15:38:54Repositório Institucional da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG)false |
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