Dos crimes contra o sistema financeiro nacional: a responsabilidade penal dos administradores de cooperativas de crédito

• Autor(a) principal: Renata Rodrigues de Padua
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-98ZHE5
• topic: Sistema nacional de crédito cooperativo; Bem jurídico-penal; Crimes contra o sistema financeiro nacional; Sistema financeiro nacional; Direito penal econômico; Direito penal econômico Brasil; Crime contra a economia popular; Responsabilidade penal Brasil; Direito penal Brasil; Cooperativas de credito Brasil; Instituicoes financeiras Corrupção Brasil

A ordem econômica acolhe a forma de produção capitalista e deve efetivar o compromisso de democratização econômica. O sistema financeiro nacional é um braço funcional da ordem econômica e está subordinado aos interesses da coletividade e ao desenvolvimento equilibrado do país. O sistema nacional de crédito cooperativo (composto precipuamente por cooperativas de crédito) possui uma função social diferenciada dos bancos porque atua majoritariamente em regiões periféricas, pulverizando o acesso ao crédito e promovendo a reciclagem de recursos financeiros. A criminalidade econômica, na atual configuração social, é bastante nociva, o que foi comprovado por estudos criminológicos que deram origem à teoria do colarinho branco. O administrador de cooperativa de crédito não se enquadra integralmente no conceito de agente de colarinho branco. Nem sempre detém o poder político-econômico que caracteriza tais sujeitos. Apesar da nocividade decorrente de violações de bens jurídico-penais supraindividuais, não se propugna por um direito penal econômico autônomo. O quadro garantista do direito penal deve ser observado. O conceito de bem jurídico releva-se indispensável para uma compreensão material do conceito de injusto, para limitar a atividade punitiva e para diferenciar bem jurídico-penal de função. O sistema financeiro é um bem jurídico-penal, ou seja, é um valor que atende aos requisitos de legitimidade (filtros de moderação). Como os bens jurídicos e as funções são elementos diversos, observa-se que o modelo de supervisão auxiliar e o sistema de governança cooperativa são instrumentos para assegurar estas últimas. Muitos tipos penais da Lei no 7.492, de 1986, não incriminam bens jurídicos, e sim funções.