Judicialização do acesso ao tratamento do diabetes no estado de Minas Gerais

• Autor(a) principal: Fabrício Henrique dos Santos Simões
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ANZPBM
• topic: Judicialização da Saúde; Sistema Único de Saúde; Integralidade; Incorporação de medicamentos; Assistência Farmacêutica; Diabetes; Brasil; Direitos do paciente/legislação & jurisprudencia; Prescrições de medicamentos; Função jurisdicional; Direitos sociais; Diabetes mellitus tipo 1; Política de saúde; Medicamentos essenciais; Acesso aos serviços de saúde/legislação & jurisprudência; Decisões judiciais

O objetivo geral desta pesquisa foi analisar o perfil das ações judiciais para o tratamento do diabetes interpostas contra a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais no período de outubro de 1999 a outubro de 2009, bem como, avaliar as implicações da judicialização nas políticas de saúde. Trata-se de um estudo descritivo retrospectivo que utilizou dados sobre as ações judiciais impetradas contra a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais nas quais eram solicitados tratamento para o diabetes mellitus. Foram analisados os dados referentes aos autores das ações, aos processos judiciais, aos representantes judiciais, aos réus, ao atendimento médico e aos benefícios solicitados. Conforme os resultados observados, 7,08% do total de ações judiciais continham pedidos de benefícios relacionados ao tratamento do diabetes. A primeira ação impetrada contra o estado de Minas Gerais foi em 2003, observando tendência de crescimento no número de ações até 2009. Houve um predomínio do sexo masculino e da faixa etária de 0 a 19 e 20 a 39 anos. A maioria dos beneficiários morava em municípios economicamente desenvolvidos e se utilizaram de advogados particulares para buscar o judiciário. A maior quantidade dos pedidos judiciais utilizou-se de liminares na solicitação que foram, em sua maioria, deferidos. A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais foi réu em 100% das ações, seguido pelos municípios em 31,6% dos casos. O diagnóstico E10, diabetes mellitus insulino dependentes foi o mais utilizado nas ações judiciais e a maior porcentagem não apresentava prescrição com a logomarca do SUS. Os medicamentos foram os itens mais solicitados, destacando as Insulinas e entre essas a Glargina. Entre os medicamentos 63,4% não constavam na lista da RENAME no momento da solicitação. Entre os materiais as Lancetas e Agulhas foram os itens mais solicitados pela via judicial. O fenômeno da judicialização provocou alguns efeitos na gestão do SUS/MG como a incorporação da Insulina Glargina em 2005, a criação da Assessoria Técnica em 2007, a definição de uma rubrica orçamentária em 2009 e a estruturação do Núcleo de Atendimento à Judicialização da Saúde em 2014. Impactos orçamentários com a judicialização também foram evidenciados, chegando aos R$ 291 milhões de reais no ano de 2013, se equiparando a rubricas importantes como a Atenção Básica. O estudo indica que houve um aumento da judicialização de medicamentos para o tratamento do diabetes e que houve um aperfeiçoamento das políticas públicas. A resposta da gestão às provocações do Judiciário está no dispositivo das políticas e os resultados demonstram ainda a necessidade de se integrar as ações em saúde, considerando as necessidades da pessoa com diabetes em todos os níveis de atenção, observando principalmente as ações da assistência farmacêutica junto ao principal programa de atenção à pessoa com diabetes em Minas Gerais, atualmente denominado Hiperdia Minas. Atualmente, o comportamento da gestão estadual de saúde que apenas busca atender às demandas judiciais de forma rápida deve ser substituído por um comportamento pró ativo, com políticas públicas eficientes que minimizem a necessidade do cidadão recorrer ao Judiciário para obter o direito à saúde. Por outro lado, o Poder Judiciário em suas decisões deve observar critérios como a necessidade de incorporação de novas tecnologias e a efetividade das políticas públicas já existentes.