As fronteiras da liberdade de expressão no Estado Democrático de Direito: o desafio de falas que oprimem, de discursos que silenciam

• Autor(a) principal: Francisco de Castilho Prates
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFMG
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/1843/BUBD-A3XFBS
• topic: Discursos de ódio; Liberdade de expressão; Direito Internacional dos Direitos Humanos; Responsabilização; Estado Democrático de Direito; Direitos humanos; Estado democrático de direito; Direito; Liberdade de expressão

A presente tese abordou a relação entre o exercício da liberdade de expressão e os chamados discursos de ódio, tida como um dos maiores desafios das modernas democracias constitucionais, já que impõe pensarmos até que ponto pode um Estado Democrático de Direito ir sob pena de negar sua própria abertura. Daí, o trabalho indagou se o estabelecimento de fronteiras à liberdade de expressão seria ou não legítimo em um Estado Democrático de Direito que se afirma aberto e plural. Ou seja, manifestações públicas de profundo e odioso desprezo a determinados grupos sociais, seja por questões de gênero, cor ou origem, devem ser combatidas com mais discurso ou devem poder ser limitadas e responsabilizadas? Este trabalho defende que, em democracias constitucionais, não há espaço legítimo para o exercício de um direito fundamental, como a liberdade de expressão, com a finalidade de ofender, humilhar ou propagar ódios radicais. Partindo de nossos pressupostos conceituais, procuramos evidenciar que o sentido de democracia constitucional, liberdade de expressão e discursos de ódio está imerso em lutas, historicamente travadas, por reconhecimento de direitos, por visibilidade e voz. Deste modo, liberdade de expressão não pode ser traduzida como um instrumento de opressão e silêncio, sendo, por isso, passível de ser limitada, mas não censurada. Isto é, há o predomínio das garantias e liberdades dos indivíduos contra o Estado, mas também em sua dimensão horizontal, aplicadas nas relações privadas, atuando como condição de possibilidade da própria democracia. Em um momento posterior foram comparadas a atual postura da Suprema Corte dos Estados Unidos a respeito da Primeira Emenda e do direito à liberdade de expressão e aquela que é encontrada no Brasil. Por fim, em uma terceira parte, abordamos o direito internacional dos direitos humanos, sua história, seus inúmeros documentos e julgados, dos quais emerge a preocupação com a disseminação de ódios, enfatizando que o exercício da liberdade de expressão não é absoluto, podendo, quando abusivo, ser sancionado, responsabilizado, onde esta responsabilização é a outra face, por isto inseparável, desta liberdade fundamental.