DIREITO (ANTIDISCRIMINATÓRIO) À EDUCAÇÃO: ADI Nº 5357/2015 E A INCLUSÃO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS PRIVADAS

• Autor(a) principal: Scott Jr., Valmôr
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Peglow, João Pedro de Ávila
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Direito UFMS
• Texto Completo: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/7087

A mais recente conquista em âmbito legal, a Lei Brasileira de Inclusão - LBI passa por diversos enfrentamentos. Entre os quais, a resistência das instituições privadas de ensino que, através da CONFENEN – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino – ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5357/2015, tendo como escopo a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da referida Lei que veta a cobrança adicional de taxas e mensalidades aos alunos com deficiência. Neste sentido, o presente estudo foi elaborado com o objetivo de analisar, tendo como base a referida ADI, como é produzida a inclusão de crianças com deficiência em escolas privadas. A referida ação fora derrubada no Supremo Tribunal Federal - STF, mantendo-se o disposto na LBI. A LBI demonstrou a viabilidade e sucesso de medidas inclusivas sem prejuízo das instituições educacionais privadas, fortalecendo a inclusão como pressuposto para uma sociedade menos desigual nos espaços sociais, inclusive a escola. Palavras-chave: Lei; inclusão; estudantes com deficiência; escolas privadas.