POLÍTICA PÚBLICA DE CONSENSUALIDADE COMO PARADIGMA PARA A ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA: REFLEXÕES SOBRE O INTERESSE PÚBLICO E A PREFERÊNCIA DA SOLUÇÃO CONSENSUAL NOS CONFLITOS QUE ENVOLVAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pires Araújo, Eliane
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Nahas Dafico Bernardes, Giovana, Barbosa das Neves, Cleuler
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Direito UFMS
Texto Completo: https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/18889
Resumo: The article aims to present the state of the art of consensuality as a public policy and discuss, specifically in relation to consensual administrative action, the existence of the power-duty of administrative consensus and the consensual solution as a priority for the resolution of conflicts involving the Public Administration. In addition, it is intended to analyze if the consensual administrative action implies overcoming the principle of unavailability of the public interest, using bibliographic research to do so.
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