EFEITOS NO DIREITO INTERNO DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE
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Data de Publicação: | 2022 |
Outros Autores: | , |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Revista Direito UFMS |
Texto Completo: | https://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/14777 |
Resumo: | O presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito. |
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EFEITOS NO DIREITO INTERNO DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PELA CONVENÇÃO DE NOVA IORQUEO presente trabalho aborda o tema da ampliação do conceito de pessoa com deficiência em decorrência da Convenção de Nova Iorque (ou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas Deficiência). O problema enfrentado pela pesquisa é se tal ampliação inserida por um tratado internacional de direitos humanos foi devidamente apreendida no direito interno brasileiro. Para tal investigação, objetivou-se primeiramente discorrer sobre o contexto social brasileiro das pessoas com deficiência e os desafios para a efetivação da sua cidadania. Na sequência, procurou-se expor no que consiste a ampliação do conceito de pessoa com deficiência nos moldes trazidos pela Convenção. Na análise dos efeitos dessa ampliação conceitual no direito doméstico, buscou-se focalizar a investigação a partir de dois campos específicos e com efeitos práticos na vida das pessoas com deficiência: acesso ao mercado de trabalho e a benefícios assistenciais e previdenciários. O método científico adotado é o hipotético-dedutivo, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, pautada pelo paradigma pós-positivista e com o enfoque sociocrítico do Direito.UFMS2022-02-16info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/1477710.21671/rdufms.v7i2.14777UFMS Law Review; Vol 7 No 2 (2021): Revista Direito UFMS; 125-143Revista Direito UFMS; v. 7 n. 2 (2021): Revista Direito UFMS; 125-1432447-2336reponame:Revista Direito UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSporhttps://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/article/view/14777/10517Copyright (c) 2021 Revista Direito UFMSinfo:eu-repo/semantics/openAccessTaís Mariana Lima PereiraThays Baniski TeixeiraVladmir Oliveira da Silveira2022-11-16T20:01:32Zoai:periodicos.ufms.br:article/14777Revistahttp://seer.ufms.br/index.php/revdir/indexPUBhttps://periodicos.ufms.br/index.php/revdir/oai||revistadireitoufms1@gmail.com2447-23362447-2336opendoar:2022-11-16T20:01:32Revista Direito UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
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