Gestão de políticas públicas territoriais diante impactos previstos decorrentes da tese do marco temporal na comunidade indígena de Miranda - MS
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2023 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7000 |
Resumo: | This article aims to verify how territorial management can address the implications of the legal thesis of the time frame in the Cachoeirinha Indigenous Land, located in the municipality of Miranda, in Mato Grosso do Sul. The research sought to identify and analyze public territorial policies external to the indigenous peoples of Brazil, which presents concepts of public policies, territory and territoriality. Furthermore, the study presents characteristics of territorial management in indigenous lands and is based on decrees and laws that are present in the Federal Constitution, the United Nations Declaration on the Rights of Indigenous Peoples and other indigenous organizations. This is a qualitative and descriptive research, which, through a case study of the Babaçu and Charqueada indigenous community (reclaimed area), aims to understand territorial management, implementation of territorial public policies and their impasses. Thus, aspects related to the management method, aspects of the National Policy for Environmental and Territorial Management in Indigenous Lands, as well as aspects of the time frame were analyzed. Data collection was carried out mainly through interviews with a semi-structured question guide that were applied to the Chiefs of Aldeia Babaçu and the recovered area of Charqueada, belonging to the Cachoeirinha Indigenous Land. The main results are the survey of some implications arising from the time frame, which include impacts on the characteristics of indigenous culture and environmental preservation, as well as investigating the legal understanding in the indigenous communities of Miranda-MS regarding the time frame, and scoring the relations of territorial public policies to the effects of the time frame. From the research, it is possible to observe paths for future studies related to the practical part of territorial management in indigenous lands, together with the administrative sector of FUNAI. |
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