COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guilherme Guimarães Farias
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4968
Resumo: The Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988) in an innovative way provides as a principle in its international relations, the cooperation between peoples for the progress of humanity, as well as the economic, political, social and cultural integration of the peoples of Latin America, aiming at the formation of a Latin American community of nations. Thus, the Constitution guarantees the integration and openness of the State to international cooperation, favoring good faith, the security of international pacts and the effective legal certainty, so necessary in a context of increasing transnational crime a deleterious fruit of the phenomenon of globalization. The objective of this work is to analyze the Joint Investigation Teams as a modern instrument of International Legal Cooperation in criminal matters, providing both an efficient criminal prosecution and respect for the fundamental guarantees of the investigated. For the development of this work, descriptive, explanatory and exploratory research was used, with the use of a deductive approach and use of articles, doctrines and legislation, mainly international. The Joint Investigation Teams emerge as important tools for ensuring access to justice, legal certainty and an effective scope of transnational judicial protection. Based on this cooperative spirit, Brazil promulgated the main multilateral conventions to combat crime, implementing public policies and efficient legislation to persuade organized crime. For this, it is necessary a new look at the concept of national sovereignty, in order to seek an integration of wills between countries that seeks the legitimation of acts practiced beyond their borders, overcoming the current problem of production, exchange and introduction of evidence obtained in territories different from the jurisdiction competent for the trial. At the regional level, Mercosur implemented the Framework Cooperation Agreement between Mercosur States Parties and Associated States for the Creation of Joint Investigation Teams, promulgated in Brazil in 2020, which made it possible, even timidly, to form research teams composed of agents from two or more countries to investigate crimes perpetrated in various national territories, always respecting the fundamental rights and guarantees, which underpin the universal standard of human rights.
id UFMS_7257cf3df864ca0f7ffd2b8fa8ac7704
oai_identifier_str oai:repositorio.ufms.br:123456789/4968
network_acronym_str UFMS
network_name_str Repositório Institucional da UFMS
repository_id_str 2124
spelling 2022-07-20T21:04:03Z2022-07-20T21:04:03Z2022https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4968The Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988) in an innovative way provides as a principle in its international relations, the cooperation between peoples for the progress of humanity, as well as the economic, political, social and cultural integration of the peoples of Latin America, aiming at the formation of a Latin American community of nations. Thus, the Constitution guarantees the integration and openness of the State to international cooperation, favoring good faith, the security of international pacts and the effective legal certainty, so necessary in a context of increasing transnational crime a deleterious fruit of the phenomenon of globalization. The objective of this work is to analyze the Joint Investigation Teams as a modern instrument of International Legal Cooperation in criminal matters, providing both an efficient criminal prosecution and respect for the fundamental guarantees of the investigated. For the development of this work, descriptive, explanatory and exploratory research was used, with the use of a deductive approach and use of articles, doctrines and legislation, mainly international. The Joint Investigation Teams emerge as important tools for ensuring access to justice, legal certainty and an effective scope of transnational judicial protection. Based on this cooperative spirit, Brazil promulgated the main multilateral conventions to combat crime, implementing public policies and efficient legislation to persuade organized crime. For this, it is necessary a new look at the concept of national sovereignty, in order to seek an integration of wills between countries that seeks the legitimation of acts practiced beyond their borders, overcoming the current problem of production, exchange and introduction of evidence obtained in territories different from the jurisdiction competent for the trial. At the regional level, Mercosur implemented the Framework Cooperation Agreement between Mercosur States Parties and Associated States for the Creation of Joint Investigation Teams, promulgated in Brazil in 2020, which made it possible, even timidly, to form research teams composed of agents from two or more countries to investigate crimes perpetrated in various national territories, always respecting the fundamental rights and guarantees, which underpin the universal standard of human rights.A Constituição Federal de 1988 (BRASIL, 1988) de forma inovadora, prevê como princípio nas suas relações internacionais, a cooperação entre os povos para o progresso da humanidade (art. 4°, IX), bem como objetiva a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações (art. 4º, par. único). Dessa forma, a Constituição garante a integração e abertura do Estado à cooperação internacional, privilegiando a boa-fé, a segurança dos pactos internacionais e a efetiva segurança jurídica, tão necessária num contexto de aumento crescente da criminalidade transnacional fruto deletério do fenômeno da globalização. O objetivo deste trabalho é analisar as Equipes Conjuntas de Investigação como um instrumento moderno de Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal, proporcionando tanto uma persecução penal eficiente como o respeito às garantias fundamentais do investigado. Para o desenvolvimento deste trabalho, foi utilizada pesquisas descritiva, explicativa e exploratória, com emprego de abordagem dedutiva e uso de artigos, doutrinas e legislação, principalmente internacionais. As Equipes Conjuntas de Investigação, emergem como ferramentas importantes para a garantia do acesso à justiça, segurança jurídica e um alcance efetivo da tutela jurisdicional transnacional. Com base nesse espírito cooperativo, o Brasil promulgou as principais Convenções multilaterais de combate ao crime, implementando políticas públicas e legislações eficientes de persuasão à criminalidade organizada. Para isso, se faz necessário um novo olhar sobre o conceito de soberania nacional, no sentido de buscar uma integração de vontades entre os países que vise a legitimação de atos praticados além de suas fronteiras, superando a atual problemática da produção, intercâmbio e introdução de provas obtidas em território diverso da jurisdição competente para o julgamento. No âmbito regional, o Mercosul implementou o Acordo Quadro de Cooperação entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados para a Criação de Equipes Conjuntas de Investigação, promulgado no Brasil em 2020, o que possibilitou, ainda que de forma tímida, a formação de equipes de investigação composta por agentes de dois ou mais países para apurar crimes perpetrados em diversos territórios nacionais, sempre respeitando os direitos e garantias fundamentais, que embasam o padrão universal de direitos humanos.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilCooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, Equipes Conjuntas de Investigação, Crime Organizado Transnacional.COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisAndrea FloresGuilherme Guimarães Fariasinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDissertacaoFinal.pdfDissertacaoFinal.pdfapplication/pdf915630https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4968/-1/DissertacaoFinal.pdf1659751c32683df04c2aa4c59d34e09eMD5-1123456789/49682022-07-20 17:04:03.846oai:repositorio.ufms.br:123456789/4968Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242022-07-20T21:04:03Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
title COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
spellingShingle COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
Guilherme Guimarães Farias
Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, Equipes Conjuntas de Investigação, Crime Organizado Transnacional.
title_short COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
title_full COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
title_fullStr COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
title_full_unstemmed COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
title_sort COOPERAÇÃO JURIDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL E EQUIPES CONJUNTAS DE INVESTIGAÇÃO: UM MECANISMO NO COMBATE EFICIENTE AO CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL.
author Guilherme Guimarães Farias
author_facet Guilherme Guimarães Farias
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Andrea Flores
dc.contributor.author.fl_str_mv Guilherme Guimarães Farias
contributor_str_mv Andrea Flores
dc.subject.por.fl_str_mv Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, Equipes Conjuntas de Investigação, Crime Organizado Transnacional.
topic Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal, Equipes Conjuntas de Investigação, Crime Organizado Transnacional.
description The Federal Constitution of 1988 (BRASIL, 1988) in an innovative way provides as a principle in its international relations, the cooperation between peoples for the progress of humanity, as well as the economic, political, social and cultural integration of the peoples of Latin America, aiming at the formation of a Latin American community of nations. Thus, the Constitution guarantees the integration and openness of the State to international cooperation, favoring good faith, the security of international pacts and the effective legal certainty, so necessary in a context of increasing transnational crime a deleterious fruit of the phenomenon of globalization. The objective of this work is to analyze the Joint Investigation Teams as a modern instrument of International Legal Cooperation in criminal matters, providing both an efficient criminal prosecution and respect for the fundamental guarantees of the investigated. For the development of this work, descriptive, explanatory and exploratory research was used, with the use of a deductive approach and use of articles, doctrines and legislation, mainly international. The Joint Investigation Teams emerge as important tools for ensuring access to justice, legal certainty and an effective scope of transnational judicial protection. Based on this cooperative spirit, Brazil promulgated the main multilateral conventions to combat crime, implementing public policies and efficient legislation to persuade organized crime. For this, it is necessary a new look at the concept of national sovereignty, in order to seek an integration of wills between countries that seeks the legitimation of acts practiced beyond their borders, overcoming the current problem of production, exchange and introduction of evidence obtained in territories different from the jurisdiction competent for the trial. At the regional level, Mercosur implemented the Framework Cooperation Agreement between Mercosur States Parties and Associated States for the Creation of Joint Investigation Teams, promulgated in Brazil in 2020, which made it possible, even timidly, to form research teams composed of agents from two or more countries to investigate crimes perpetrated in various national territories, always respecting the fundamental rights and guarantees, which underpin the universal standard of human rights.
publishDate 2022
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2022-07-20T21:04:03Z
dc.date.available.fl_str_mv 2022-07-20T21:04:03Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2022
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4968
url https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/4968
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.publisher.initials.fl_str_mv UFMS
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da UFMS
instname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron:UFMS
instname_str Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
instacron_str UFMS
institution UFMS
reponame_str Repositório Institucional da UFMS
collection Repositório Institucional da UFMS
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/4968/-1/DissertacaoFinal.pdf
bitstream.checksum.fl_str_mv 1659751c32683df04c2aa4c59d34e09e
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)
repository.mail.fl_str_mv ri.prograd@ufms.br
_version_ 1801678588450177024