OS DESAFIOS JURÍDICOS DA IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS FEDERAIS

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BRUNO SOARES DE SOUSA SILVA
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7734
Resumo: The lands marginal to navigable water currents, a strip of 15.00 meters measured horizontally for the part of the land, from the Average Line of Ordinary Floods, when located in the national border strip, are the domain of the Union and, therefore, administrative responsibility of the Secretariat of Union Heritage – SPU. It turns out that Brazilian legislation does not establish what the criteria should be to classify the navigability of a watercourse, which is the requirement to define whether the marginal land belongs to the Union or not. Based on this scenario, the present research aims to answer the following problem: what criteria could be used to classify a river as navigable? The general objective is to analyze the possible criteria for identifying a river as navigable and as specific objectives, raising the legislation on marginal lands and the legislation on water currents. The research is bibliographic and exploratory in nature using the deductive method.
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spelling 2023-12-04T14:31:31Z2023-12-04T14:31:31Z2023https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7734The lands marginal to navigable water currents, a strip of 15.00 meters measured horizontally for the part of the land, from the Average Line of Ordinary Floods, when located in the national border strip, are the domain of the Union and, therefore, administrative responsibility of the Secretariat of Union Heritage – SPU. It turns out that Brazilian legislation does not establish what the criteria should be to classify the navigability of a watercourse, which is the requirement to define whether the marginal land belongs to the Union or not. Based on this scenario, the present research aims to answer the following problem: what criteria could be used to classify a river as navigable? The general objective is to analyze the possible criteria for identifying a river as navigable and as specific objectives, raising the legislation on marginal lands and the legislation on water currents. The research is bibliographic and exploratory in nature using the deductive method.Os terrenos marginais de correntes d’água navegáveis, faixa de 15,00 metros medidos horizontalmente para a parte da terra, a partir da Linha Média de Enchentes Ordinárias, quando situados em faixa de fronteira nacional, são de domínio da União e, portanto, de responsabilidade administrativa da Secretaria do Patrimônio da União – SPU. Ocorre que, a legislação brasileira não estabelece quais seriam os critérios para classificar a navegabilidade de um curso d’água que é o requisito para definir se o terreno marginal pertence ou não à União. Com base nesse cenário, a presente pesquisa visa responder ao seguinte problema: quais seriam os critérios que poderiam ser utilizados para classificação de um rio como navegável? E como objetivo geral analisar os critérios possíveis para a identificação de um rio como navegável e como objetivos específicos levantar a legislação sobre terrenos marginais e a legislação sobre correntes de água. A pesquisa é de natureza bibliográfica e exploratória com o uso do método dedutivo.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSCiências Exatas e da TerraBens da UniãoTerreno marginalSPURios navegáveisDesenvolvimento sustentável.OS DESAFIOS JURÍDICOS DA IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO DOS TERRENOS MARGINAIS FEDERAISinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisLUCIANI COIMBRA DE CARVALHOBRUNO SOARES DE SOUSA SILVAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINAL4672.pdf4672.pdfapplication/pdf343899https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/7734/-1/4672.pdfa29891b2c4df82217eb74d56d7ceb0d8MD5-1123456789/77342023-12-04 10:31:32.253oai:repositorio.ufms.br:123456789/7734Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242023-12-04T14:31:32Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false
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