INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFMS |
Texto Completo: | https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5461 |
Resumo: | In the present work, we study compulsory hospitalization and its connection with the human right to health, based on the meta-theory of fraternal law. Thinking about the role of the system of law and justice in protecting the human rights of people with mental disorders related to dependence on prohibited drugs, we seek to unveil the paradox of interning to protect. Critically, we propose a debate on the discourses of social control and their stigmas regarding the dependent, looking at the Judiciary, especially in Mato Grosso do Sul, to understand the consequences of a jurisdiction that is not attentive to fraternity and its role as guarantee fundamental rights. In addition to the bibliographic review to promote dialogue between the theoretical frameworks, we analyze the judicial processes that deal with compulsory hospitalization, in a descriptive examination, which leads to our conclusions. From vectors of gender, class and territory, investigating the medical and health discourses that underlie hospitalizations and the judges' reasons for deciding, we seek to answer the research problem: how the law and its practice have treated the compulsory hospitalization of dependents chemists of banned drugs in Mato Grosso do Sul, reaching the conclusion of the need to implement public policies in mental health as a path to fraternal law, beyond the judicial process. |
id |
UFMS_aa72ba149e7260c2cb37f7cbbbe877f8 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufms.br:123456789/5461 |
network_acronym_str |
UFMS |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFMS |
repository_id_str |
2124 |
spelling |
2022-12-14T22:53:16Z2022-12-14T22:53:16Z2022https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5461In the present work, we study compulsory hospitalization and its connection with the human right to health, based on the meta-theory of fraternal law. Thinking about the role of the system of law and justice in protecting the human rights of people with mental disorders related to dependence on prohibited drugs, we seek to unveil the paradox of interning to protect. Critically, we propose a debate on the discourses of social control and their stigmas regarding the dependent, looking at the Judiciary, especially in Mato Grosso do Sul, to understand the consequences of a jurisdiction that is not attentive to fraternity and its role as guarantee fundamental rights. In addition to the bibliographic review to promote dialogue between the theoretical frameworks, we analyze the judicial processes that deal with compulsory hospitalization, in a descriptive examination, which leads to our conclusions. From vectors of gender, class and territory, investigating the medical and health discourses that underlie hospitalizations and the judges' reasons for deciding, we seek to answer the research problem: how the law and its practice have treated the compulsory hospitalization of dependents chemists of banned drugs in Mato Grosso do Sul, reaching the conclusion of the need to implement public policies in mental health as a path to fraternal law, beyond the judicial process.No presente trabalho estudamos a internação compulsória e sua conexão com o direito humano à saúde, a partir da metateoria do direito fraterno. Criticamente, propomos um debate sobre os discursos de controle social e seus estigmas quanto ao dependente, olhando para o Poder Judiciário, em especial de Mato Grosso do Sul, para perceber as consequências de uma jurisdição que não esteja atenta à fraternidade e ao seu papel de garantir direitos fundamentais. Além da revisão bibliográfica para promover o diálogo entre os marcos teóricos, analisamos de modo quanti-qualitativo os processos judiciais que tratam de internação compulsória, em um exame descritivo, que conduz às nossas conclusões. A partir de vetores de gênero, classe e território, apurando os discursos médicos e de saúde que fundamentam as internações e as razões de decidir dos julgadores, buscamos responder ao problema de pesquisa: como o direito e sua prática tem tratado a internação compulsória dos dependentes químicos de drogas proibidas em Mato Grosso do Sul, chegando a conclusão da necessidade de efetivação de políticas públicas em saúde mental como caminho para o direito fraterno, para além do processo judicial. Assim, pensamos sobre o papel do sistema do direito e da justiça na proteção dos direitos humanos das pessoas com transtornos mentais atinentes à dependência de drogas proibidas, procurando desvelar o paradoxo de internar para proteger.Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do SulUFMSBrasilInternação compulsóriaDireito Humano.INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sulinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisSandra Regina MartiniBRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVAinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da UFMSinstname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)instacron:UFMSORIGINALDissertacao- Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva- 13.12 (1).pdfDissertacao- Bruce Henrique dos Santos Bueno Silva- 13.12 (1).pdfapplication/pdf2583852https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5461/-1/Dissertacao-%20Bruce%20Henrique%20dos%20Santos%20Bueno%20Silva-%2013.12%20%281%29.pdfef227a9707b08e702e2a0e4734deb6ddMD5-1123456789/54612022-12-14 18:53:17.261oai:repositorio.ufms.br:123456789/5461Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufms.br/oai/requestri.prograd@ufms.bropendoar:21242022-12-14T22:53:17Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS)false |
dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
title |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
spellingShingle |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA Internação compulsória Direito Humano. |
title_short |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
title_full |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
title_fullStr |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
title_full_unstemmed |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
title_sort |
INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E O DIREITO HUMANO À SAÚDE: fraternidade e os paradoxos de internar para proteger em Mato Grosso do Sul |
author |
BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA |
author_facet |
BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Sandra Regina Martini |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
BRUCE HENRIQUE DOS SANTOS SILVA |
contributor_str_mv |
Sandra Regina Martini |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Internação compulsória Direito Humano. |
topic |
Internação compulsória Direito Humano. |
description |
In the present work, we study compulsory hospitalization and its connection with the human right to health, based on the meta-theory of fraternal law. Thinking about the role of the system of law and justice in protecting the human rights of people with mental disorders related to dependence on prohibited drugs, we seek to unveil the paradox of interning to protect. Critically, we propose a debate on the discourses of social control and their stigmas regarding the dependent, looking at the Judiciary, especially in Mato Grosso do Sul, to understand the consequences of a jurisdiction that is not attentive to fraternity and its role as guarantee fundamental rights. In addition to the bibliographic review to promote dialogue between the theoretical frameworks, we analyze the judicial processes that deal with compulsory hospitalization, in a descriptive examination, which leads to our conclusions. From vectors of gender, class and territory, investigating the medical and health discourses that underlie hospitalizations and the judges' reasons for deciding, we seek to answer the research problem: how the law and its practice have treated the compulsory hospitalization of dependents chemists of banned drugs in Mato Grosso do Sul, reaching the conclusion of the need to implement public policies in mental health as a path to fraternal law, beyond the judicial process. |
publishDate |
2022 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2022-12-14T22:53:16Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2022-12-14T22:53:16Z |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2022 |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5461 |
url |
https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/5461 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFMS |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
publisher.none.fl_str_mv |
Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFMS instname:Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) instacron:UFMS |
instname_str |
Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) |
instacron_str |
UFMS |
institution |
UFMS |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFMS |
collection |
Repositório Institucional da UFMS |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufms.br/bitstream/123456789/5461/-1/Dissertacao-%20Bruce%20Henrique%20dos%20Santos%20Bueno%20Silva-%2013.12%20%281%29.pdf |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
ef227a9707b08e702e2a0e4734deb6dd |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFMS - Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS) |
repository.mail.fl_str_mv |
ri.prograd@ufms.br |
_version_ |
1807552846524055552 |