A EMERGÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS NEURODIREITOS À LUZ DAS BIOTECNOLOGIAS NO CONTEXTO PÓS-HUMANO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: BEATRIZ DA SILVA DE OLIVEIRA
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/7008
Resumo: The cognitive and physical transformation of the human being through technological advancement outlines a new situation marked by the role of science.Including neurotechnology, which interests researchers and, in particular, the market, which raises ethical and legal concerns about the new brain-machine interaction mechanisms, composing the central problem of this study. The objective is to verify the feasibility of creating neurorights, which consist of specific rights for the protection of the internal forum of individuals. For the analysis of this scenario, we used the hypothetical deductive method, in relation to the approach and, regarding the procedure, monographic, as well as, the technique of bibliographical/documentary research. In view of the interference of those technological tools in the individual's brain, it appears that the Law, in the national and international domain, should not remain inert.The safeguard of the integrity, privacy and mental freedom of individuals cannot be relativized due to the notoriety of technology, since human dignity characterizes the core of modern democracies.
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