VINCULAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SALÁRIO MÍNIMO: INCONSTITUCIONALIDADE E PREJUÍZO AO OBREIRO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: THAIS BLANCO SANTANA
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFMS
Texto Completo: https://repositorio.ufms.br/handle/123456789/6452
Resumo: It is evident that the enactment of the Federal Constitution of 1988 brought a new horizon to the Brazilian legal system, and, therefore, came into conflict with several infraconstitutional provisions, one of them being art. 192 of the CLT, which deals with the unhealthy work premium for workers who work in unhealthy conditions, as well as the basis for calculating the aforementioned premium, which, after the enactment of the 1988 Magna Carta, became illegitimate. Therefore, the work on screen aims to conceptualize and determine the legal nature of the additional for unhealthy work, as well as to analyze the calculation basis of the referred additional in light of the unconstitutionality of the link to the minimum wage. Therefore, the Federal Constitution of 1988, Consolidation of Labor Laws, Precedents and the external understanding by the Federal Supreme Court and Superior Labor Court over the years will be objects of study. The methodology employed consisted of a doctrinal and jurisprudential research, in order to clarify the current situation of workers who perform activities in unhealthy conditions.
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