Análise dos mecanismos do sistema de justiça criminal para a proteção das mulheres vítimas de violência sexual no âmbito dos relacionamentos íntimos de afeto
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3306 |
Resumo: | The current research leans over on the study of sexual violence against women in the context of intimate relationships of affection and the criminal response to these crimes, seeking to demonstrate how patriarchy and gender inequality influence the perpetuation of this kind of violence, including the ones resulting from the lack of training and preparation of state agents for first response, testimony taking and protection of victims. An analysis is proposed regarding the inadequacy of criminal mechanisms for the protection of female victims, owing to the little investment in effective public policies facing the issue. The construction and certain social roles for men and women contributed to gender inequality and the favoring of the male figure over time, even regarding sexuality. It was up to the male sex the active role in the relationship and the woman the passive one. As a result, the man has always felt in power of female bodies, even believing that he could rape them. Thus, sexual violence against women imposes itself as an extreme demonstration of power and domination by men over women, violating their body and autonomy as a person of rights. In addition to primary victimizing, the victim faces violence from the criminal justice system itself, which discredits their speech and submits them to degrading situations. In this sense, after careful analysis on the positions present in Brazilian doctrine, as well as the jurisprudential understandings, through documentary and bibliographic research, it is proposed the implementation of extra criminal mechanisms to fulfill the prevention of these cases. The goal should be to prevent violence from happening, but when it has already occurred, humane and adequate treatment should be provided for the victims. It is suggested that the effective protection of women goes far beyond legislative change. The establishment of public policies facing sex education and gender equality, provided since early childhood, will ensure greater participation of women in spaces of power and reduce discrimination, which in line with the training of state agents, will ensure awareness and effective social change. |
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Análise dos mecanismos do sistema de justiça criminal para a proteção das mulheres vítimas de violência sexual no âmbito dos relacionamentos íntimos de afetoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALViolência sexualViolência domésticaViolência de gêneroVitimologiaSexual violenceDomestic violenceGender-based violenceVictimologyThe current research leans over on the study of sexual violence against women in the context of intimate relationships of affection and the criminal response to these crimes, seeking to demonstrate how patriarchy and gender inequality influence the perpetuation of this kind of violence, including the ones resulting from the lack of training and preparation of state agents for first response, testimony taking and protection of victims. An analysis is proposed regarding the inadequacy of criminal mechanisms for the protection of female victims, owing to the little investment in effective public policies facing the issue. The construction and certain social roles for men and women contributed to gender inequality and the favoring of the male figure over time, even regarding sexuality. It was up to the male sex the active role in the relationship and the woman the passive one. As a result, the man has always felt in power of female bodies, even believing that he could rape them. Thus, sexual violence against women imposes itself as an extreme demonstration of power and domination by men over women, violating their body and autonomy as a person of rights. In addition to primary victimizing, the victim faces violence from the criminal justice system itself, which discredits their speech and submits them to degrading situations. In this sense, after careful analysis on the positions present in Brazilian doctrine, as well as the jurisprudential understandings, through documentary and bibliographic research, it is proposed the implementation of extra criminal mechanisms to fulfill the prevention of these cases. The goal should be to prevent violence from happening, but when it has already occurred, humane and adequate treatment should be provided for the victims. It is suggested that the effective protection of women goes far beyond legislative change. The establishment of public policies facing sex education and gender equality, provided since early childhood, will ensure greater participation of women in spaces of power and reduce discrimination, which in line with the training of state agents, will ensure awareness and effective social change.A presente pesquisa debruça-se sob o estudo da violência sexual contra a mulher no contexto das relações íntimas de afeto e a resposta criminal para estes delitos, buscando demonstrar como o patriarcado e a desigualdade de gênero influenciam na perpetuação dessa espécie de violência, inclusive daquela decorrente da falta de capacitação e preparo dos agentes estatais para o acolhimento, oitiva e proteção das vítimas. Propõem-se análise quanto a insuficiência dos mecanismos penais para a proteção das mulheres vítimas, tendo em vista o pouco investimento em políticas públicas que se mostrem efetivas para o enfrentamento da questão. A construção e determinados papeis sociais destinados à homens e mulheres contribuiu para a desigualdade de gênero e o favorecimento da figura masculina ao longo do tempo, até mesmo quanto a sexualidade. Cabia ao sexo masculino o papel ativo na relação e à mulher a passividade em decorrência disso o homem sempre se sentiu no poder dos corpos femininos, acreditando que poderia, inclusive, violenta-los. Assim, a violência sexual contra a mulher se impõe como uma demonstração extrema de poder e dominação do homem sobre a mulher violando seu corpo e da sua autonomia como sujeito. Além da violência primaria, a vítima enfrenta a violência advinda do próprio Sistema de Justiça Criminal que descredibiliza suas falas e a submete a situações degradantes. Nesse sentido, após apurada análise dos posicionamentos na doutrina brasileira, bem como dos entendimentos jurisprudenciais, por meio de pesquisas documentais e bibliográficas, propõe-se que sejam implementados mecanismos extrapenais para, principalmente, realizar a prevenção desses casos. A meta deve ser evitar que a violência aconteça, mas quando essa já ocorreu, deve-se buscar tratamento humano e adequado às vítimas. Sugere-se que a efetivação da proteção à mulher vá muito além de alterações legislativas. O estabelecimento de políticas públicas destinadas à educação sexual e à igualdade gênero, desde a primeira infância, garantirá maior participação das mulheres nos espaços de poder e a diminuição da discriminação que, alinhada com a capacitação dos agentes estatais garantirá a conscientização e mudança social efetiva.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCAdamczyk, Jamille Clara Alveshttp://lattes.cnpq.br/0374870454597836Adamczyk, Jamille Clara Alveshttp://lattes.cnpq.br/0374870454597836Soares, Ana Laura Boaventura2023-07-20T16:32:01Z2022-02-242023-07-20T16:32:01Z2021-08-06info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSOARES, Ana Laura Boaventura. Análise dos mecanismos do sistema de justiça criminal para a proteção das mulheres vítimas de violência sexual no âmbito dos relacionamentos íntimos de afeto. 2021. 84 f. 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