Efeitos das decisões proferidas em recurso extraordinário com repercussão geral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Gisele Castro de Souza
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3261
Resumo: Este artigo versa sobre as decisões judiciais proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e tem por objetivo demonstrar o modo como essas decisões se revestem de efeitos vinculantes. O método utilizado na abordagem é o dedutivo, baseado em pesquisa bibliográfica a partir de artigos científicos e livros que tratam do tema proposto. A abordagem tem como ponto de partida asfunções do recurso extraordinário enquanto apelo à Corte de Cúpula do Judiciário. Após, analisa a repercussão geral sob os enfoques histórico, conceitual e em face de seus efeitos. Como resultado, conclui que a repercussão geral imprimiu objetivação ao recurso extraordinário permitindo que solução adotada no caso paradigmático irradie efeitos sobre outros processos que versam sobre a mesma questão, característica reforçada pelo advento do Código de Processo Civil de 2015.
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