RECURSO EXTRAORDINÁRIO: ANOTAÇÕES ACERCA DA REPERCUSSÃO GERAL COMO NOVO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cembranel, Ana Paula Kalbusch Soares
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista jurídica (Blumenau. Online)
Texto Completo: https://ojsrevista.furb.br/ojs/index.php/juridica/article/view/1600
Resumo: Sob a epígrafe Recurso extraordinário: anotações acerca da repercussão geral como novo requisito de admissibilidade recursal, neste estudo busca-se analisar a atuação deste expediente de política judiciária de filtragem recursal em relação ao recurso extraordinário, que tem como finalidade precípua assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação da Constituição Federal nos casos concretos. No evoluir do estudo, trata-se da conceituação do recurso extraordinário, para, em seguida, abordar-se a repercussão geral como mecanismo processual de contenção ou retenção e como instrumento processual para garantia da conformação constitucional do recurso extraordinário.Palavras-chave: Direito Processual Constitucional. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário. Admissibilidade. Repercussão Geral.
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