Aplicação de sanções administrativas por infrações ambientais sob o enfoque da responsabilidade subjetiva

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Greyce Silva
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/644
Resumo: This monograph was developed in order to identify the decisions judged the application of administrative penalties for environmental violations under focus of subjective responsibility. During the research, it was noted that the claims of lawyers, is that the sanctioning administrative bodies and courts bring the same logic of civil liability for damage to administrative responsibility. But point to the existence of different understandings between the responsibilities at the administrative level in Environmental Law. The methodology used for the formation of this understanding was through doctrines, websites, articles and jurisprudence. Despite the scarce depth of environmentalists regarding the subjective element for enforcement of environmental administrative penalties, no mention of jurisprudence and comments about this understanding.
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