Maus antecedentes e o direito ao esquecimento : uma análise crítica do tema 150 de repercussão geral
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3331 |
Resumo: | Among the legal circumstances are criminal records, an institute that analyzes the agent's entire criminal history so that the dosimetry of the penalty is properly assessed. The Superior Federal Court recently reactivated the discussions on the temporal limitation considering the bad antecedents, where it lists the provisions of the Penal Code for the institute of recidivism. The fact that the right to be forgotten does not have an express provision in the Brazilian legal system, did not prevent it from being used as the main basis in several lawsuits. Thus, we sought to make a critical analysis regarding the theme 150 of general repercussion, that is, “the five-year period of prescription of recidivism, provided for in art. 64, I, of the Penal Code”. The context of the right to be forgotten was evaluated, where the history, definitions, principle basis and its applicability in the Brazilian legal system will be analyzed. It deals with the theme of bad records and how the institute has been understood and applied in the scope of criminal justice. Finally, supported by the above issues, we will face the central issue, namely, the critical analysis of the theme 150 with general repercussion in the face of the right to be forgotten and to bad antecedents in the application of the penalty. The approach method used was the deductive one, through bibliographical and doctrinal research. |
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Maus antecedentes e o direito ao esquecimento : uma análise crítica do tema 150 de repercussão geralCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALJustiça criminalDireito penalAplicação da penaCriminal justiceCriminal lawApplication of the penaltyAmong the legal circumstances are criminal records, an institute that analyzes the agent's entire criminal history so that the dosimetry of the penalty is properly assessed. The Superior Federal Court recently reactivated the discussions on the temporal limitation considering the bad antecedents, where it lists the provisions of the Penal Code for the institute of recidivism. The fact that the right to be forgotten does not have an express provision in the Brazilian legal system, did not prevent it from being used as the main basis in several lawsuits. Thus, we sought to make a critical analysis regarding the theme 150 of general repercussion, that is, “the five-year period of prescription of recidivism, provided for in art. 64, I, of the Penal Code”. The context of the right to be forgotten was evaluated, where the history, definitions, principle basis and its applicability in the Brazilian legal system will be analyzed. It deals with the theme of bad records and how the institute has been understood and applied in the scope of criminal justice. Finally, supported by the above issues, we will face the central issue, namely, the critical analysis of the theme 150 with general repercussion in the face of the right to be forgotten and to bad antecedents in the application of the penalty. The approach method used was the deductive one, through bibliographical and doctrinal research.Dentre as circunstâncias judiciais estão os antecedentes criminais, instituto que analisa todo o histórico criminal do agente para que seja valorado adequadamente a dosimetria da pena. O Superior Tribunal Federal, recentemente reativou as discussões sobre a limitação temporal considerando os maus antecedentes, onde relaciona o disposto no Código Penal para o instituto da reincidência. O fato do direito ao esquecimento não ter previsão expressa no ordenamento jurídico brasileiro, não o impediu de ser utilizado como fundamento principal em diversas demandas judiciais. Assim, buscou-se fazer uma análise crítica a respeito do tema 150 de repercussão geral, qual seja, “não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal da prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal”. Avaliou-se o contexto do direito ao esquecimento, onde será analisado o histórico, definições, base principiológica e sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da temática dos maus antecedentes e como o instituto vem sendo entendido e aplicado no âmbito da justiça criminal. Por fim, amparado nos assuntos anteriores, iremos enfrentar a problemática central, qual seja, a análise crítica do tema 150 de repercussão geral frente ao direito ao esquecimento e aos maus antecedentes, na aplicação da pena. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, através de pesquisa bibliográficas e doutrinária.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCTheodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Theodoro, Marcelo Antonio037.541.199-23http://lattes.cnpq.br/5691859341774214Silva Neto, Evaristo da Costa e2023-08-15T15:49:43Z2021-08-162023-08-15T15:49:43Z2021-08-12info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSILVA NETO, Evaristo da Costa e. Maus antecedentes e o direito ao esquecimento: uma análise crítica do tema 150 de repercussão geral. 2021. 55 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3331porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-08-16T07:00:28Zoai:localhost:1/3331Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-08-16T07:00:28falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-08-16T07:00:28Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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