Reflexões sobre a lei de improbidade administrativa brasileira: possibilidade de avanços e retrocessos no combate à corrupção praticada contra a Administração Pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Resende, Luana Fernandes de Nóbrega
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2708
Resumo: The Law of Administrative Improbity 8429/1992 was enacted to sanction the dishonest member of the Public Administration, and, consequently, improve the fight against corruption in Brazil, restraining as many acts as possible that go against the public interest and attempt against the treasury. The debate about the need to have morality rooted in the social community and in the individual was the subject of discussion among the philosophers Plato and Aristotle, under the maxim that ethics and politics must always be in consonance, to guarantee human happiness; a political body structured by principles and composed of honest individuals. With this in mind, the present work presents the two antonymous sides of Public Administration: administrative morality and corruption. Once the principles and moral foundations guiding the Administrative Improbity Law were stratified, a doctrinal analysis of the legal text of Laws 8,429/1992 and 14,230/2021 was performed, starting with the description of the main criticisms made about the original text of the Administrative Improbity Law and the changes proposed by Law 14,230/2021, producing, as a result, a comparative picture of these two laws. In the end, through empirical research of a qualitative nature, we discussed personal reports extracted from interviews with lawyers, judges, prosecutors, and public servants working in Brazil in the field of administrative improbity, mapping the practice of the application of Law 8.429/1992, as well as the current moment of transition and adaptation to Law 14.230/2021. Finally, we dissertate on the primary effects caused by the changes in the Administrative Improbity Law (whether positive and/or negative) by allowing impunity, and consequently, the weakening of the anti-corruption system, which is understood as the principal degenerative factor of the social body.
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The debate about the need to have morality rooted in the social community and in the individual was the subject of discussion among the philosophers Plato and Aristotle, under the maxim that ethics and politics must always be in consonance, to guarantee human happiness; a political body structured by principles and composed of honest individuals. With this in mind, the present work presents the two antonymous sides of Public Administration: administrative morality and corruption. Once the principles and moral foundations guiding the Administrative Improbity Law were stratified, a doctrinal analysis of the legal text of Laws 8,429/1992 and 14,230/2021 was performed, starting with the description of the main criticisms made about the original text of the Administrative Improbity Law and the changes proposed by Law 14,230/2021, producing, as a result, a comparative picture of these two laws. In the end, through empirical research of a qualitative nature, we discussed personal reports extracted from interviews with lawyers, judges, prosecutors, and public servants working in Brazil in the field of administrative improbity, mapping the practice of the application of Law 8.429/1992, as well as the current moment of transition and adaptation to Law 14.230/2021. Finally, we dissertate on the primary effects caused by the changes in the Administrative Improbity Law (whether positive and/or negative) by allowing impunity, and consequently, the weakening of the anti-corruption system, which is understood as the principal degenerative factor of the social body.A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 foi promulgada com vistas a sancionar o sujeito desonesto integrante da Administração Pública, e, consequentemente, aprimorar o combate à corrupção no Brasil, coibindo o máximo de atos possíveis que contrariem o interesse público e atentem contra o erário. O debate acerca da necessidade de se ter a moralidade enraizada na comunidade social e no indivíduo foi objeto de discussão entre os filósofos Platão e Aristóteles, sob a máxima de que ética e política devem estar sempre em consonância, de modo a garantir a felicidade humana; um corpo político estruturado por princípios e composto por sujeitos honestos. É perante este pensar, que o presente trabalho apresenta os dois lados antônimos da Administração Pública: moralidade administrativa e corrupção. Estratificados os fundamentos principiológicos e morais norteadores da Lei de Improbidade Administrativa, realizou-se uma análise doutrinária do texto legal das Leis n.º 8.429/1992 e n.º 14.230/2021, a partir da descrição das principais críticas tecidas em relação ao texto original da Lei de Improbidade Administrativa e as mudanças propostas pela Lei n.º 14.230/2021, produzindo-se como resultado um quadro comparativo dessas duas leis. Ao final, por intermédio da pesquisa empírica de natureza qualitativa, discorreu-se sobre os relatos pessoais extraídos da realização de entrevistas com advogados, magistrados, promotores e servidores públicos atuantes no Brasil nas searas da improbidade administrativa, mapeando-se a prática da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, bem como o atual momento de transição e adaptação à Lei n.º 14.230/2021. Por fim, dissertou-se sobre quais os principais efeitos provocados pelas alterações da Lei de Improbidade Administrativa (se positivos e/ou negativos) ao possibilitar a impunidade, e, consequentemente, o enfraquecimento do sistema de combate à corrupção, sendo este entendido como o principal fator degenerativo do corpo social.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUABaptista, Isabelle de8883994472519041http://lattes.cnpq.br/8883994472519041Baptista, Isabelle de8883994472519041http://lattes.cnpq.br/8883994472519041Fridriczewski, Vanir9293005651278885http://lattes.cnpq.br/9293005651278885Cunha , Tiago Lima Magalhães da6282621858170529http://lattes.cnpq.br/6282621858170529Resende, Luana Fernandes de Nóbrega2022-11-23T13:42:35Z2022-07-142022-11-23T13:42:35Z2022-07-14info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetRESENDE, Luana Fernandes de Nóbrega. Reflexões sobre a lei de improbidade administrativa brasileira: possibilidade de avanços e retrocessos no combate à corrupção praticada contra a Administração Pública. 2022. 130 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2708porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-12-01T06:00:17Zoai:localhost:1/2708Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-12-01T06:00:17falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-12-01T06:00:17Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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