A (in)constitucionalidade das favelas cariocas: uma análise à luz da Teoria Estado de Coisas Inconstitucional

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Joselaine Souza da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1838
Resumo: This paper seeks to analyze Rio’s slums in order to answer the problem about whether or not they fit the requirements of the Unconstitutional State of Things Theory. Therefore, it is divided into three chapters: the first chapter presents the ECI theory; the second chapter deals with the social reality of the slums; and the third chapter analyzes the possibility of declaring communities unconstitutional. Based on the inductive method, as well as using a bibliographic survey and an interview, he concludes that the application of ECI to Rio's slums, besides being possible, would represent the beginning of an institutional dialogue for constitutionality.
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