Ferramentas executórias atípicas sob o prisma do art. 139, IV, do CPC: análise quanto à efetividade das medidas deferidas em Barra do Garças-MT
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/2700 |
Resumo: | Faced the difficulty in finding the debtor's expropriable patrimony, the execution processes are prolonged in time, falling on atypical executive measures the ability of seeking the satisfaction of the creditor's right. The present work has as its central theme the study of the atypical execution tools under the prism of article 139, IV, of the Civil Procedure Code: analysis of the effectiveness of the measures taken in Barra do Garças-MT. It is intended to answer the following research question: What is the effectiveness of the atypical executive measures claimed by the creditor in terms of achieving its purpose, in other words, the performance of the obligation to pay the debt? From the quantitative method, based on data collection in the 1st Civil Court of the District of Barra do Garças-MT, the main objective of this research was delimited to identify the effectiveness of atypical executive measures applied between August 2018 and March 2020. As secondary objectives, the analysis of the problem of the duration of the execution processes and the study of the restriction criteria designed by the national doctrine and jurisprudence. The conclusion reached was 12% effectiveness of the atypical executive measure consisting in the suspension of the debtor's national driving license. Which means that, for every 100 (one hundred) enforcement proceedings, 12 (twelve) will achieve the objective of satisfy the creditor's credit and will be extinct with merit resolution. |
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Ferramentas executórias atípicas sob o prisma do art. 139, IV, do CPC: análise quanto à efetividade das medidas deferidas em Barra do Garças-MTCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOMedidas executivas atípicasExecuçãoEfetividadeAtypical executive measuresExecutionEffectivenessFaced the difficulty in finding the debtor's expropriable patrimony, the execution processes are prolonged in time, falling on atypical executive measures the ability of seeking the satisfaction of the creditor's right. The present work has as its central theme the study of the atypical execution tools under the prism of article 139, IV, of the Civil Procedure Code: analysis of the effectiveness of the measures taken in Barra do Garças-MT. It is intended to answer the following research question: What is the effectiveness of the atypical executive measures claimed by the creditor in terms of achieving its purpose, in other words, the performance of the obligation to pay the debt? From the quantitative method, based on data collection in the 1st Civil Court of the District of Barra do Garças-MT, the main objective of this research was delimited to identify the effectiveness of atypical executive measures applied between August 2018 and March 2020. As secondary objectives, the analysis of the problem of the duration of the execution processes and the study of the restriction criteria designed by the national doctrine and jurisprudence. The conclusion reached was 12% effectiveness of the atypical executive measure consisting in the suspension of the debtor's national driving license. Which means that, for every 100 (one hundred) enforcement proceedings, 12 (twelve) will achieve the objective of satisfy the creditor's credit and will be extinct with merit resolution.Diante da dificuldade em se encontrar patrimônio expropriável do devedor, os processos de execução se prolongam no tempo, recaindo nas medidas executivas atípicas o condão de buscar a satisfação do direito do exequente. O presente trabalho tem como tema central, o estudo das ferramentas executórias atípicas sob o prisma do art. 139, IV, do CPC, analisando a efetividade das medidas deferidas em Barra do Garças-MT. Pretende-se responder a seguinte questão de pesquisa: Qual a efetividade das medidas executivas atípicas pleiteadas pela parte exequente no que tange à consecução de sua finalidade, qual seja, o adimplemento da obrigação de pagar o débito? A partir do método quantitativo, consubstanciado na coleta de dados na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, delimitou-se o objetivo principal desta pesquisa para identificar a efetividade das medidas executivas atípicas aplicadas entre agosto de 2018 e março de 2020. Como objetivos secundários, a análise da problemática do tempo de duração dos processos de execução e o estudo dos critérios de limitação desenhados pela doutrina e jurisprudência pátria. A conclusão obtida foi de 12% de efetividade da medida executiva atípica consistente na suspensão da CNH do devedor. O que significa dizer que, a cada 100 (cem) processos de execução, 12 (doze) atingirão o objetivo de saldar o crédito do exequente e serão extintos com a resolução do mérito.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAMelo, Vanessa Siqueira0406936506810853http://lattes.cnpq.br/0406936506810853Silva Neto, José Francisco daMelo, Vanessa Siqueira0406936506810853http://lattes.cnpq.br/0406936506810853Silva Neto, José Francisco daCesário, João Humberto6744095480021118http://lattes.cnpq.br/6744095480021118Pavani, Alice2022-11-22T11:41:33Z2022-07-052022-11-22T11:41:33Z2022-07-15info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetPAVANI, Alice. Ferramentas executórias atípicas sob o prisma do art. 139, IV, do CPC: análise quanto à efetividade das medidas deferidas em Barra do Garças-MT. 2022. 75 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2022.http://bdm.ufmt.br/handle/1/2700porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2022-12-01T06:00:22Zoai:localhost:1/2700Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2022-12-01T06:00:22falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2022-12-01T06:00:22Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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