O abuso de autoridade no poder judiciário: análise da independência judicial a partir da nova Lei de Abuso de Autoridade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Souza, Rafaely Cristiane Vicensi
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2022
Resumo: The creation of the new Law on Abuse of Authority caused great discussions in the academic/legal environment, regarding the limitation of the magistrate's judicial independence, considering the context of political crisis result from the investigations conducted by Lava Jato Operation. In Italy, during Clean Hands Operation, launched in the 1990s, several laws were created by the Italian Legislative Power, with the order to stop the progress of investigations into corruption crimes. From this context, the objective was to analyze the judicial independence, after the creation of the new Law of Abuse of Authority and to verify if the referred law can be considered a reaction law of the Brazilian Legislative Power, similar to the Italian reactive laws, during the period of Clean Hands, Italy. Therefore, the qualitative methodological approach was used, under the deductive method, using a literature review, based on books, scientific articles and legislation. Still, it was chosen for the application of a structured interview, in order to verify the reality about the theme. Thus, it is clear that the new law on abuse of authority was created in a context of political tension, similar to that which occurred during Operation Clean Hands, but the referred law has no direct influence on the Italian operation. The new law on abuse of authority, although necessary, can be considered a legislative reaction by the Brazilian Legislative Power to the anti-corruption measures taken during Lava Jato Operation. It was understood that Brazilian magistrates have institutional and functional guarantees that ensure their independence, and their performance is contained, through the rules of accountabilities. The new law on abuse of authority could act as an external accountability instrument for the Judiciary.
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From this context, the objective was to analyze the judicial independence, after the creation of the new Law of Abuse of Authority and to verify if the referred law can be considered a reaction law of the Brazilian Legislative Power, similar to the Italian reactive laws, during the period of Clean Hands, Italy. Therefore, the qualitative methodological approach was used, under the deductive method, using a literature review, based on books, scientific articles and legislation. Still, it was chosen for the application of a structured interview, in order to verify the reality about the theme. Thus, it is clear that the new law on abuse of authority was created in a context of political tension, similar to that which occurred during Operation Clean Hands, but the referred law has no direct influence on the Italian operation. The new law on abuse of authority, although necessary, can be considered a legislative reaction by the Brazilian Legislative Power to the anti-corruption measures taken during Lava Jato Operation. It was understood that Brazilian magistrates have institutional and functional guarantees that ensure their independence, and their performance is contained, through the rules of accountabilities. The new law on abuse of authority could act as an external accountability instrument for the Judiciary.A criação da nova Lei de abuso de autoridade causou grandes discussões no meio acadêmico/jurídico, acerca da limitação da independência judicial do magistrado, considerando o contexto de crise política decorrente das investigações conduzidas pela Operação Lava Jato. Na Itália, durante a Operação Mãos Limpas, deflagrada na década de 1990, várias leis foram criadas, pelo Poder Legislativo italiano, com o intuito de frear os avanços das investigações sobre os crimes de corrupção. A partir deste contexto, objetivou-se analisar a independência judicial, após a criação da nova Lei de abuso de autoridade e verificar se a referida lei pode ser considerada uma lei de reação do Poder Legislativo brasileiro, semelhante às leis reativas italianas, durante o período da Mãos Limpas, na Itália. Para tanto, fez-se o uso da abordagem metodológica qualitativa, sob o método dedutivo, valendo-se de revisão de literatura, com base em livros, artigos científicos e legislação. Ainda, optou-se pela aplicação de entrevista estruturada, a fim de verificar a realidade acerca da temática. Assim, percebe-se que a nova lei de abuso de autoridade foi criada num contexto de tensão política, semelhante ao ocorrido durante a Operação Mãos Limpas, mas a referida lei não tem influência direta da operação italiana. A nova Lei de abuso de autoridade, apesar de necessária, pode ser considerada uma reação legislativa do Poder Legislativo brasileiro às medidas contra a corrupção conduzidas durante a Operação Lava Jato. Compreendeu-se que os magistrados brasileiros possuem garantias institucionais e funcionais que asseguram sua independência, e tem sua atuação contida, por intermédio das normas de accountabilities. A nova lei de abuso de autoridade poderá atuar como um instrumento de accountability externo do Poder Judiciário.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUANegri, Sandrahttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385Neri, Sandrahttp://lattes.cnpq.br/4243015563182385Baptista, Isabellehttp://lattes.cnpq.br/8883994472519041Gonçalves, Luciana Francisco Elmorhttp://lattes.cnpq.br/5615403544474466Souza, Rafaely Cristiane Vicensi2021-12-17T11:47:20Z2021-09-102021-12-17T11:47:20Z2021-08-30info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetSOUZA, Rafaely Cristiane Vicensi. O abuso de autoridade no poder judiciário: análise da independência judicial a partir da nova Lei de Abuso de Autoridade. 2021. 56 f. 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