ATIVISMO JUDICIAL E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (LEI FEDERAL Nº 13.869/2019)

Detalhes bibliográficos
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Título da fonte: Portal de Dados Abertos da CAPES
Texto Completo: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=9298209
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Separação de Poderes. Ativismo Judicial. Judicialização da Política. Lei de Abuso de Autoridade.
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