A invisibilidade da maternidade no cárcere: reflexos na efetividade dos direitos para as mães presas e seus filhos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Kauane Souza
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/2054
Resumo: Addressing the subject of transgression and female imprisonment is to enter into the historical context of gender marginalization. The impossible disassociation between secular prejudice and the situation of invisibility in the prison system, refers to the preliminary study of the treatment dispensed to women in society, which facilitates understanding the reasons why certain guarantees fundamental, dignity and personality of the penalty are reduced in the imprisonment of the mothers who hold the custody of their children. Thus, the main objective of the research is to address the ineffectiveness of promoting support for motherhood, in the historical-social context in which the imprisoned mothers are inserted. Thus, with the choice of the hypothetical-deductive method, it evaluates the application of public policies to improve the conditions of maternal incarceration, which are essential to the institute of resocialization. Moreover, with the use of national graphs and statistics on the topic, it was possible to delineate the weaknesses of the female punitive system, soluble by its visibility and possible governmental actions of equal support to the prison units of all states of the federation. With this, it is concluded that the legislative and judicial advances on the subject, walk to the reparation of the problems encountered. For this reason, the commitment to identify the roots of socio-affective abandonment and state support, resulted in favorable results in achieving the objective of this exploratory and bibliographical nature.
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