A técnica de julgamento do artigo 942 do CPC aplicada em embargos de declaração com efeitos modificativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pirovani, Lucas Henrique Müller
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3267
Resumo: Bearing in mind the search for the simplification of appeal systems, proposed by the Committee of Jurists that prepared the Draft of the New Code of Civil Procedure, this paper makes initial considerations on the extinction of the infringing embargo appeal and its replacement by the institute of judgment technique or expansion of collegiality, affirmed in article 942 of CPC/15. After examining this new legal provision and identifying its main and most contemporary controversies, a methodological approach is indicated to specifically analyze the problem of the application (or not) of the judgment technique in the event of non-unanimous judgment of appeal motions for clarification with modifying effects, when opposed in the face of an appeal previously decided unanimously. This paper shows the inconstancy of understandings on this issue, supported by the identification of four different streams of doctrine and jurisprudence, which are supported separately. Among these streams, two main ones stand out, leading us to valuable debates, especially within the Superior Court of Justice, on the integrative effect of motions for clarification and the valuation of votes won in non-unanimous judgments. The method adopted is the hypothetical-deductive one, through bibliographical and jurisprudential research, to conceptualize and to analyze the new rule of procedural law, as well as to identify its main controversies, and to alert to the need to establish a stable, complete, and coherent jurisprudence about the problem that is the topic of this study.
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spelling A técnica de julgamento do artigo 942 do CPC aplicada em embargos de declaração com efeitos modificativosCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILEmbargos de declaração com efeitos modificativosJulgamento não unânimeVoto vencidoEfeito integrativoArtigo 942 do Código de Processo CivilTécnica de julgamentoAmpliação da colegialidadeEmbargoes for clarification with modifying effectsNon unanimous judgmentExpired voteIntegrative effectArticle 942 of the Code of Civil ProcedureJudgment techniqueExpansion of collegialityBearing in mind the search for the simplification of appeal systems, proposed by the Committee of Jurists that prepared the Draft of the New Code of Civil Procedure, this paper makes initial considerations on the extinction of the infringing embargo appeal and its replacement by the institute of judgment technique or expansion of collegiality, affirmed in article 942 of CPC/15. After examining this new legal provision and identifying its main and most contemporary controversies, a methodological approach is indicated to specifically analyze the problem of the application (or not) of the judgment technique in the event of non-unanimous judgment of appeal motions for clarification with modifying effects, when opposed in the face of an appeal previously decided unanimously. This paper shows the inconstancy of understandings on this issue, supported by the identification of four different streams of doctrine and jurisprudence, which are supported separately. Among these streams, two main ones stand out, leading us to valuable debates, especially within the Superior Court of Justice, on the integrative effect of motions for clarification and the valuation of votes won in non-unanimous judgments. The method adopted is the hypothetical-deductive one, through bibliographical and jurisprudential research, to conceptualize and to analyze the new rule of procedural law, as well as to identify its main controversies, and to alert to the need to establish a stable, complete, and coherent jurisprudence about the problem that is the topic of this study.Observando a busca pela simplificação dos sistemas recursais, proposta pela Comissão de Juristas que elaborou o Anteprojeto do Novo Código de Processo Civil, o presente trabalho tece iniciais considerações sobre a extinção do recurso de embargos infringentes e a sua substituição pelo instituto da técnica de julgamento ou ampliação da colegialidade, positivado no artigo 942 do CPC/15. Após o exame desse novo dispositivo legal e a identificação das suas principais e mais contemporâneas controvérsias, far-se-á um recorte metodológico para analisar especificamente o problema sobre a aplicação (ou não) da técnica de julgamento nas hipóteses de julgamento não unânime de recurso de embargos de declaração com efeitos modificativos, quando opostos em face de recurso de apelação anteriormente decidido à unanimidade. Denotar-se-á a inconstância de entendimentos sobre essa problemática, comprovada mediante a identificação de quatro diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais, que serão apartadamente evidenciadas. Dentre essas teses, destacam-se duas principais, que deságuam em valiosos debates, especialmente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sobre o efeito integrativo dos embargos de declaração e a valoração dos votos vencidos em julgamentos não unânimes. O método adotado será o hipotético-dedutivo, por meio da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, para se conceituar e analisar a novel norma de direito processual, identificar suas principais controvérsias, e alertar para a necessidade de que se estabeleça uma jurisprudência estável, íntegra e coerente sobre o problema objeto deste estudo.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Processual Civil - Novo CPC - CUCSantos, Welder Queiroz dos006.005.361-57http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Santos, Welder Queiroz dos006.005.361-57http://lattes.cnpq.br/5171748131801852Pirovani, Lucas Henrique Müller2023-07-11T16:13:41Z2021-12-132023-07-11T16:13:41Z2021-12-13info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetPIROVANI, Lucas Henrique Müller. A técnica de julgamento do artigo 942 do CPC aplicada em embargos de declaração com efeitos modificativos. 2021. 32 f. 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