A fiscalização de contratos na administração pública

• Autor(a) principal: Sposito, Lucas Pinheiro
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
• Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/1532
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO; Fiscal de contrato; Fiscalização; Ineficiência da administração pública; Contrato administrativo; Serviço público

Nos termos de nossa Constituição Federal de 1988 podemos afirmar que parte do Estado brasileiro a busca pelo bem estar social, sendo assim, este é o provedor dos serviços públicos que visam atingir de formar a amparar o povo brasileiro em suas demandas sociais, sejam estas a educação, saúde, segurança ou até mesmo a simples retirada de um documento ou certidão que lhe garantirá o exercício de seus direitos. Logo quando falamos em serviços públicos as primeiras imagens que passam pela cabeça do cidadão comum são de hospitais lotados, escolas depredadas, policiais em viaturas quebradas e, é claro, políticos e empresários com muito dinheiro no bolso. Sabemos também que o Estado brasileiro é o maior comprador deste país, a titulo de comparação, o Estado de Mato Grosso possui um orçamento de R$ 18,5 bilhões para o exercício financeiro de 2017 sendo que destes, 60% será destinado para pagamento de salários de servidores em geral e os 40% restantes serão destinados, em grande parte, para a manutenção e expansão do serviço público, em resumo, serão adquiridos somente neste ano aproximadamente 7 bilhões de reais em produtos e serviços pelo Estado de Mato Grosso. Ora, se há recursos financeiros, e estes são destinados a prestação de serviço público, então por que estes serviços ainda não atendem sua demanda de forma eficiente e eficaz? Ai esta a problemática que envolve a administração pública em todas as suas esferas. Portanto a presente monografia tem como objeto analisar uma das ferramentas criada na nossa Lei de Licitações e contratos (Lei nº 8.666/93) que se utilizada dentro dos princípios norteadores da administração pública brasileira (art. 37 caput da CF), poderá ser uma das maiores armas que o gestor público poderá utilizar para combater a ineficiência do serviço público brasileiro.