A fiscalização da execução dos contratos administrativos para a eficiência da Administração Pública

• Autor(a) principal: Schossler, Adriana Isabel
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIVATES (Biblioteca Digital da Univates - BD)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10737/656
• topic: CSA; Administração Pública; Contratos administrativos; Controle; Fiscalização

A fiscalização da execução dos contratos administrativos é regida por normas de direito público, em especial pela Lei 8.666/1993, que estabelece normas gerais acerca dos contratos administrativos conferindo privilégios à Administração para modificar, rescindir, fiscalizar e aplicar sanções ao contratado com relação à execução do contrato, visando sempre ao interesse público, da mesma forma que é possível a aplicação supletivo-subsidiária de normas de direito privado. Assim, esta monografia tem como objetivo geral analisar de que forma a fiscalização da execução dos contratos administrativos pode contribuir para a eficiência da Administração Pública. Trata-se de pesquisa qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e documental. Dessa forma, as reflexões partem de noções de Administração Pública como a sua natureza e a sua relação com o Estado e os princípios Constitucionais e sua importância. Em seguida, faz um estudo sobre os objetivos e a obrigatoriedade das licitações e a formalização dos contratos administrativos. Finalmente analisa os vários mecanismos e os instrumentos de controle e fiscalização dos contratos administrativos. Nesse sentido, entende-se que a fiscalização da execução dos contratos administrativos é fundamental para qualquer organização para elevar a qualidade dos serviços que prestam à comunidade.