A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penal
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Monografias da UFMT |
Texto Completo: | http://bdm.ufmt.br/handle/1/3346 |
Resumo: | The present work has as general objective to discuss the obligatory confession as a requirement for the offer of the Penal Non-Persecution Agreement. For this, a content analysis of national and international laws and jurisprudence on the subject was carried out, in addition to a review of academic literature. This is a qualitative study supported by documentary research and bibliographic material. Among the main findings of the study, it is possible to highlight the importance of negotiated criminal justice, in which we have as an example the negotiated justice of the United States of America, in which a large part of the convictions result from agreements, making it impossible for the American judicial system to collapse . In Brazil, the Penal NonPersecution Agreement was created to speed up the resolution of criminal conflicts, with a satisfactory state response to the parties, avoiding the collapse of the already overcrowded Brazilian judicial system. However, article 28-A, of the Code of Criminal Procedure, stipulates some requirements that need to be performed for the approval of the non-prosecution agreement and, among them, is the formal and detailed confession made by the investigated. |
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A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penalCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de não persecução penalPolítica criminalDireito das vítimasDireito penal negocialTransaçãoExpansão do direito penalBarganhaConfissãoCriminal non-persecution agreementCriminal policyVictims' rightsNegotiating on criminal lawTransactionCriminal law expansionPlea bargainConfessionThe present work has as general objective to discuss the obligatory confession as a requirement for the offer of the Penal Non-Persecution Agreement. For this, a content analysis of national and international laws and jurisprudence on the subject was carried out, in addition to a review of academic literature. This is a qualitative study supported by documentary research and bibliographic material. Among the main findings of the study, it is possible to highlight the importance of negotiated criminal justice, in which we have as an example the negotiated justice of the United States of America, in which a large part of the convictions result from agreements, making it impossible for the American judicial system to collapse . In Brazil, the Penal NonPersecution Agreement was created to speed up the resolution of criminal conflicts, with a satisfactory state response to the parties, avoiding the collapse of the already overcrowded Brazilian judicial system. However, article 28-A, of the Code of Criminal Procedure, stipulates some requirements that need to be performed for the approval of the non-prosecution agreement and, among them, is the formal and detailed confession made by the investigated.O presente trabalho tem como objetivo geral discutir a obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal. Para isso, procedeu-se uma análise de conteúdo das leis e da jurisprudência nacional e internacional relativa ao tema, além da revisão de literatura do tipo acadêmico. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa com suporte na pesquisa documental e material bibliográfico. Dentre os principais achados do estudo é possível destacar a importância da justiça penal negociada, em que temos como exemplo a justiça negociada dos Estados Unidos da América, em que grande parte das condenações são decorrentes de acordos, impossibilitando que o sistema judiciário americano entre em colapso. No Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal surgiu para entregar uma celeridade na resolução dos conflitos penais, com uma resposta estatal satisfatória para as partes, evitando-se o colapso do já abarrotado sistema judicial brasileiro. Contudo, o artigo 28-A, do Código de Processo Penal, estipula alguns requisitos que precisam ser executados para a homologação do acordo de não persecução e, dentre eles, está a confissão formal e circunstanciada realizada pelo investigado.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilFaculdade de Direito (FD)UFMT CUC - CuiabáDireito Penal e Processual Penal - CUCPiedade, Antônio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450Piedade, Antônio Sergio Cordeiro993.367.409-97http://lattes.cnpq.br/0161025890665450Oliveira, Tallita Juliana Ramos de2023-08-17T19:45:23Z2021-08-272023-08-17T19:45:23Z2021-08-18info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetOLIVEIRA, Tallita Juliana Ramos de. A obrigatoriedade da confissão como requisito para o oferecimento do acordo de não persecução penal. 2021. 39 f. TCCP (Especialização em Direito Penal e Processual Penal) - Universidade Federal de Mato Grosso, Faculdade de Direito, Cuiabá, 2021.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3346porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2023-08-18T07:05:31Zoai:localhost:1/3346Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2023-08-18T07:05:31falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2023-08-18T07:05:31Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false |
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