Crítica ao uso da confissão no acordo de não persecução penal e sua (in)constitucionalidade: efetividade do instituto para a construção de uma justiça penal consensual.

• Autor(a) principal: Silva, Leonardo Garcia Cavalcante da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNESP
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/11449/250207
• topic: Justiça Penal Consensual; Acordo de Não Persecução Penal; Confissão; Inconstitucionalidade; Consensual Criminal Justice; Non Persecution Agreement; Confession; Unconstitutionality

O presente trabalho tem como objeto o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), instrumento da Justiça Penal Negociada introduzido pela lei n° 13.964/19, focando na confissão como requisito para realização do acordo, analisando sua constitucionalidade por meio de uma revisão bibliográfica narrativa. Para esse fim, se inicia com uma revisão histórica da justiça consensual internacionalmente, apresentando institutos como o plea bargaining, Patteggiamento, Asbprachen, dentre outros, seguindo para a experiência brasileira com a Transação Penal e a Suspensão Condicional do Processo, apresentando brevemente alguns de seus mecanismos, mas ao final, focando no ANPP e na lei que o introduziu. Em próximo momento, se analisa a mitigação do princípio da obrigatoriedade trazida por esse novo instituto, além de uma breve análise sobre o sistema acusatório e a titularidade da ação pelo Ministério Público. Com todas as análises prévias concluídas, o trabalho parte para a análise principal, a constitucionalidade da confissão como requisito do ANPP, trazendo argumentos de ambos os posicionamentos, tanto jurisprudenciais, quanto doutrinários, além de analisar temas como os objetivos do ANPP, nos direitos fundamentais do acusado, nos usos da confissão (tanto judiciais, quanto extrajudiciais) e na origem da confissão como a “rainha das provas” no processo inquisitório. Por fim, se concluí que a presença da confissão, do ponto de vista de um objetivo dentro do acordo, só fará sentido se for com o intuito de produção probatória, o que se for o caso, descredibiliza a justificativa da existência do acordo, que nunca se apresentou como negócio para produção probatória, assim a presença da confissão do ponto de vista constitucional fere a presunção de inocência, o direito ao silêncio, o contraditório, ampla defesa e a dignidade humana.