Cota de gênero nas eleições brasileiras: uma análise histórica da participação das mulheres na política brasileira e sul-americana e o sistema sancionador brasileiro diante de fraudes à cota, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Grespan, Laura Beatriz
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Monografias da UFMT
Texto Completo: http://bdm.ufmt.br/handle/1/3928
Resumo: Women's participation in the most different spaces of society has always been very difficult, given the existence of several obstacles that prevented their prominence in social circles, such as prejudices and the idea of submission to the male figure. In the political context, over the years and the evolution of society itself, some legislation began to adopt affirmative actions that aimed to increase women's participation in the electoral scenario. Starting in the 90s, several South American countries began to adopt a gender quota policy in their elections. In Brazil, it was Law 9,504/97 that introduced the requirement that, of the total number of applications, at least 30% must be filled by female candidates. Although this command constitutes a major advance in the field of women's rights, the use of fictitious candidacies, popularly called “orange” candidacies, is commonly seen in Brazilian electoral campaigns, in which women apply only so that the party can meet the percentage required by law, because in practice, these women don't even campaign. To worsen the problem, the legislation in question failed to outline the procedural mechanisms and sanctions to be applied by the judge in the event of gender quota fraud, thus leaving it up to jurisprudence to conceptualize the fraudulent scenario, as well as to define the sanctions due. Therefore, through this research, we seek to analyze the application of the gender quota policy in Brazil and Latin America, verifying its efficiency and how jurisprudence has evolved in the task of providing the state's response to illicit devices that aim to circumvent this affirmative action.
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Starting in the 90s, several South American countries began to adopt a gender quota policy in their elections. In Brazil, it was Law 9,504/97 that introduced the requirement that, of the total number of applications, at least 30% must be filled by female candidates. Although this command constitutes a major advance in the field of women's rights, the use of fictitious candidacies, popularly called “orange” candidacies, is commonly seen in Brazilian electoral campaigns, in which women apply only so that the party can meet the percentage required by law, because in practice, these women don't even campaign. To worsen the problem, the legislation in question failed to outline the procedural mechanisms and sanctions to be applied by the judge in the event of gender quota fraud, thus leaving it up to jurisprudence to conceptualize the fraudulent scenario, as well as to define the sanctions due. Therefore, through this research, we seek to analyze the application of the gender quota policy in Brazil and Latin America, verifying its efficiency and how jurisprudence has evolved in the task of providing the state's response to illicit devices that aim to circumvent this affirmative action.A participação da mulher nos mais diferentes espaços da sociedade sempre foi muito dificultosa, diante da existência de diversos obstáculos que impediam seu destaque nos meios sociais, como preconceitos e a ideia de submissão à figura masculina. No contexto político, com o passar dos anos e a evolução da própria sociedade, algumas legislações começaram a adotar ações afirmativas que visavam ampliar a participação da mulher no cenário eleitoral. A partir da década de 90, vários países da América do Sul começaram a adotar a política de cota de gênero em suas eleições. No Brasil, foi a Lei 9.504/97 que trouxe a exigência de que, do total de candidaturas, no mínimo 30% devem ser preenchidos por candidatas mulheres. Apesar desse comando constituir um grande avanço no campo dos direitos femininos, é comumente verificado nos pleitos eleitorais brasileiros o uso de candidaturas fictícias, popularmente chamadas de candidaturas “laranja”, em que mulheres se candidatam somente para que o partido consiga preencher o percentual exigido por lei, pois na prática, essas mulheres sequer fazem campanha. Para agravar o problema, a legislação em questão foi omissa em traçar os mecanismos processuais e as sanções a serem aplicadas pelo julgador diante de fraude à cota de gênero, cabendo, assim, à jurisprudência conceituar o cenário fraudulento, bem como delimitar as sanções devidas. Busca-se, assim, através da presente pesquisa, analisar a aplicação da política de cotas de gênero no Brasil e na América Latina, verificando sua eficiência e como a jurisprudência tem evoluído na tarefa de dar a resposta estatal aos ilícitos artifícios que visam burlar essa ação afirmativa.Universidade Federal de Mato GrossoBrasilInstituto de Ciências Humanas e Sociais (ICHS) – AraguaiaUFMT CUA - AraguaiaDireito - CUAFreitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Freitas, Wanderson Moura de Castro1600477532157112http://lattes.cnpq.br/1600477532157112Santos, Wenas Silva9398212444180780http://lattes.cnpq.br/9398212444180780Fontenele Júnior, Herôdoto Souza0211562529055373http://lattes.cnpq.br/0211562529055373Grespan, Laura Beatriz2024-03-08T13:23:24Z2023-10-212024-03-08T13:23:24Z2023-10-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/datasetGRESPAN, Laura Beatriz. Cota de gênero nas eleições brasileiras: uma análise histórica da participação das mulheres na política brasileira e sul-americana e o sistema sancionador brasileiro diante de fraudes à cota, à luz da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 2023. 77 f. Monografia (Bacharelado em Direito) - Instituto de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Federal de Mato Grosso, Barra do Garças, 2023.http://bdm.ufmt.br/handle/1/3928porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Monografias da UFMTinstname:Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)instacron:UFMT2024-03-20T07:00:39Zoai:localhost:1/3928Biblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestopendoar:2024-03-20T07:00:39falseBiblioteca Digital de Monografiahttps://bdm.ufmt.br/PUBhttp://200.129.241.122/oai/requestbibliotecacentral@ufmt.br||opendoar:2024-03-20T07:00:39Biblioteca Digital de Monografias da UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT)false
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